Diário Oficial do Estado do Amazonas · 08/07/2025 · pág. 37

DOEAM 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 08 de julho de 2025 33

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ mil

SETORES	MODALIDADE /TIPO DE	BASE LEGAL	RENÚNCIA D	E RECEITA PRE	VISTA	COMPENSAÇÃO
	BENEFÍCIOS		2026	2027	2028
Veículos Usados	Redução Carga Tributária ICMS - 5%	Decreto n° 20.686/99, art.13 § 9°	207.570	220.190	233.106
Carne e Frango	Redução Carga Tributária ICMS - 5%	Decreto n° 20.686/99, art.118 § 4/,I	137.808	146.187	154.762
QAV e GAV (Transporte Aéreo Interior)	Redução Carga Tributária ICMS - 7%	Lei n° 3.430/09	88.874	94.277	99.807
IPVA	Isenção de pequeno valor (até 420,00)	Lei n° 4.719/18, art. 10	70.789	75.093	79.498
IPVA	Descontos de IPVA	Decreto n°26.428/2006, art.20 §1°, alterado pelo Decreto n° 47.158/2023	48.272	51.207	54.210
IPVA	Isenção IPVA e Veículos leiloados	Lei Complementar n ° 19/97 art.149 e Decreto 40.067/18, Art. 8°	34.534	36.634	38.782
IPVA	Alteração de Alíquota de Veículo de Propriedade de Locadoras	Lei Complementar n° 242/2022, art. 2°, inciso IX	26.591	28.207	29.862
Juta e Malva	Isenção ICMS	Decreto n°48.100/2023, Convênio ICMS 58/2005	9.530	10.109	10.702
IPVA	Alteração de Alíquota de Transporte Coletivo	Lei Complementar n° 259/2023, art. 1°, inciso VI	8.893	9.433	9.987	A renúncia fscal
IPVA	Descontos de IPVA	Lei Promulgada n° 203/2014	8.805	9.341	9.888	das empresas benefciadas com a reduão da
Bens Usados	Redução Carga Tributária ICMS - 20%	Decreto n° 20.686/99, art.13 § 10	6.854	7.271	7.697	ç alíquota de IPVA (locadoras de veículos) bem
Carne de Pirarucu Criado em Cativeiro Submetida a Processo de Industrialização	Isenção ICMS	Lei n° 3.748/12	5.505	5.839	6.182	, como a renúncia decorrente do desconto do IPVA, além da alteração das alíquotas
IPVA Portador de Defciência Física	Redução Carga Tributária - 50%	Lei Complementar n° 19/97, art. 151, §7°	1.160	1.230	1.302	decorrentes do transporte coletivo tem como
ICMS	Isenção nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual	Decreto n° 38.932/18	874	927	981	contrapartida o aumento das alíquotas dos demais veículos conforme incisos IV V e VI do art
ITCMD Veículos de propriedade de pessoa	Isenção ITCMD	Lei Complementar nº 19/97,art. 118	660	700	741	, . 150 da LC 19/97.
responsável por pessoa com defciência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista	Isenção IPVA	Lei n°5.511/21 e Decreto n°44.539/2021	310	329	348
Produtos madeireiros
nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável	Isenção nas operações internas	Lei n° 3.970/2013	86	91	96
Queijo Produzido no Estado	Redução Carga Tributária ICMS- 50%	Decreto nº 20.686/99, Art. 13, §14	48	51	54
Empresas de Comunicação e Jornalismo	Isenção ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo	Lei n° 3.781/12, art.1°	16	17	18
Gado em Pé	Redução Carga Tributária ICMS - 5%	Decreto n° 20.686/99, art.118 § 4/II	8	9	9
	TOTAL		22.851.473	24.240.842	25.662.762

FONTE : GANS/DEARC/SER/SEFAZ-AM

Nota :

(1) O setor Polo Duas Rodas, têm vigência até 31/12/2026. Informamos que a renúncia para esse setor pode ou não ser renovado a critério da Administração Pública, por meio do Poder Legislativo, mas considerando o histórico de renovação do benefício, projetamos a Renúncia de Receita para os anos seguintes.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO