DOEAM 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 08 de julho de 2025 23

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas; resolve.

ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 231244

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas; resolve.

ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Considerando a Lei 13.019/2014 e resolução nº 12/2012 - TCE/AM. R E S O L V E:

I - Constituir Comissão de Tomada de Contas para apurar irregularidades no Processo supracitado, constituída pelos os servidores nomeados na Portaria Permanente n º 011/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 17/04/2024 e Portaria Permanente n º 029/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 06/02/2025.

II - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do Relatório conclusivo.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO FPS, em Manaus, 07 de julho de 2025

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Processo nº 01.01.011101.006492/2025-44;

Considerando o Termo do Fomento nº. 061/2021, firmado entre o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Associação dos Agricultores Familiares de Atalaia do Norte - ASSAFRAN;

Considerando que a parceira privada teve as contas rejeitadas por ser concluída irregulares, na forma do art. 69, §5º, III, lei 13.019/2014; Considerando a Lei 13.019/2014 e resolução nº 12/2012 - TCE/AM.

I - Constituir Comissão de Tomada de Contas para apurar irregularidades no Processo supracitado, constituída pelos os servidores nomeados na Portaria Permanente n º 011/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 17/04/2024 e Portaria Permanente n º 029/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 06/02/2025.

II - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do Relatório conclusivo.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO FPS, em Manaus, 07 de julho de 2025

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

Protocolo 231249

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO: Reconhecer e ratificar, com base no inciso I do artigo 30 da Lei nº 13.303/2016, o Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025, para “Contratação de empresa especializa para o fornecimento de 4 (quatro) modelos de Notebooks, visando a formação de prateleira de produtos que possam ser comercializados através do modelo de negócio Haas - Hardware as a Service (hardware como serviço) ou por meio de revenda direta de equipamentos, para atender as necessidades dos clientes da CONTRATANTE com eficiência e inovação”, pelo preço global estimado de R$ 3.177.400,00 (Três milhões, cento e setenta e sete mil e quatrocentos reais).

Manaus, 07 de julho de 2025

Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A

Protocolo 231335

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Processo nº 01.01.011101.006222/2025-33; Considerando o Termo do Fomento nº. 001/2021, firmado entre o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Associação dos Produtores Rurais El-Shaday do Bonfim - São Paulo de Olivença; Considerando que a parceira privada teve as contas rejeitadas por ser concluída irregulares, na forma do art. 69, §5º, III, lei 13.019/2014;

Na publicação do Diário Oficial do Estado do Amazonas - AM - Poder Executivo - Seção II, caderno n. 35478, Manaus, quinta-feira, 05 de junho de 2025. ONDE SE LÊ: ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnico n. 002/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO