DOMCE 06/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3771

que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação.

Art. 6º. A Equipe de Vigilância Socioassistencial, é vinculada e subordinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, terá seus membros nomeados por meio de Portaria.

Art. 4º . Compete à Vigilância sobre os Padrões dos Serviços:

I- implantar instrumental de coleta e síntese automatizada de dados para os diversos processos de monitoramento e avaliação.

II- coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados.

III- instituir as variáveis de monitoramento, os indicadores e parâmetros de avaliação da vigilância socioassistencial das unidades ofertantes e os indicadores de monitoramento da gestão do SUAS no município de Salitre.

IV- possibilitar acesso e difusão das informações de monitoramento e vigilância socioassistencial.

V- definir, aplicar e aprimorar quando necessária, com base nas normativas existentes e em conjunto com as equipes técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de resultados e padrões de qualidade dos serviços, bem como grau de satisfação do usuário na execução direta e indireta.

VI- coordenar, em articulação com as Proteções Sociais, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública, de modo a validar a observância dos padrões de referência pertinentes a qualidade dos serviços ofertados, bem como sobre os atendimentos por ela realizados, dando a conhecer a gestão e a instancia de controle.

VII- realizar periodicamente, visita aos espaços da rede socioassistencial pública, para conhecimento e acompanhamento in lócus da realidade vivenciada.

CAPÍTULO III DOS RECURSOS NECESSÁRIOS

Art. 5º. São necessários ao processo de implantação e funcionamento do Setor de Vigilância Socioassistencial:

I- a equipe da Vigilância Socioassistencial inclui profissionais com formações estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011, que reconhece as categorias de profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

II - para a garantia da continuidade dos serviços, o ideal é que exista uma equipe específica e permanente, uma vez que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um processo de construção de conhecimento, o que não é possível quando a equipe é constantemente alterada.

Parágrafo Único. A equipe de Vigilância Socioassistencial será composta por profissionais que compõe as categorias do SUAS contidas na NOB-RH, devendo ser observada a expertise dos profissionais e a capacidade técnica.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 3C698160

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº31.07.2025.01-SRPE , UASG: 981543 . A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA SUA FORMA ELETRÔNICA, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARA OS SERVIÇOS DE COFFE BREAK, BUFFET, QUENTINHA, LANCHES PRONTOS E DECORAÇÃO DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, tipo menor preço Global Por LOTE/GRUPO . Início da entrega das propostas: a partir do dia 06/08/2025 no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br; abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: 19/08/2025 às 09h:00 (horário de Brasília) no endereço eletrônico mencionado. O edital está disponível gratuitamente nos sítios https://www.gov.br/pncp/pt-br; municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br; santanadocariri.ce.gov.br. Maiores Informações no e-mail [email protected]. Santana do Cariri/Ce, 05 de agosto de 2025.

LUCAS JUSTINO CAETANO-

III- espaço físico específico, computadores em bom funcionamento, acesso à internet com banda larga, softwares de análise de dados sociais e georrefenciamento de informações, impressora preferencialmente colorida para impressão de mapas e gráficos melhor visualizáveis, acesso a veículo para visitas técnicas e atividades de mapeamento de território.

IV- acesso de sistemas e fontes de dados sociais tais como Cadastro Único, Censo SUAS, CECAD, Relatório de Informações Sociais, IDCRAS, IDCREAS, SICON, VISDATA, RAF, RMA,PCF, e SIACOF para cruzamento de informações desses sistemas, entre outros.

V- ressalta-se que toda a ação de vigilância ocorrerá de forma horizontal buscando constantes alianças na perspectiva de realizar uma Política cada vez mais transparente, e compromissada com a garantia de direitos.

Pregoeiro.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: C813A0B2

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° GMPE016/2025-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° GM-PE016/2025-SRP. A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para

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