DOMCE 01/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3768

e) decidir as questões de ordem e mandar registrar precedentes regimentais;

f) conceder ou negar a palavra a vereadores, convidados e representantes de iniciativas populares;

g) advertir e, se necessário, cassar a palavra de orador que desrespeitar a ordem ou os membros da Casa, podendo suspender a sessão; h) advertir o orador sobre o término do tempo regimental;

i) anunciar a Ordem do Dia, submeter matérias à discussão e votação e proclamar os resultados;

j) organizar e dirigir a elaboração da pauta da sessão seguinte;

k) determinar a publicação da Ordem do Dia, conforme o prazo regimental;

l) estabelecer o ponto da proposição sobre o qual recairá a votação; m) determinar a retirada de matéria da pauta para correção, despacho ou cumprimento de diligência;

n) convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;

o) assinar, juntamente com o Secretário, as atas das sessões plenárias; p) zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais. III – Quanto à administração da Câmara:

a) dirigir e supervisionar os serviços administrativos, praticando os atos necessários ao seu regular funcionamento; b) ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar essa competência ao Chefe de Gabinete ou ao Diretor-Geral;

c) promover licitações e contratações, nos termos da legislação vigente;

d) encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas competente; e) exercer a polícia interna da Câmara e a supervisão de sua segurança institucional;

f) instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos;

g) expedir, no prazo de até trinta dias, certidões solicitadas sobre atos e informações oficiais, bem como atender às requisições judiciais; h) apresentar, ao final do mandato, relatório de gestão, bem como relatar à Câmara, na última sessão ordinária do ano, a resenha dos trabalhos legislativos;

i) assegurar o trâmite regular de recursos interpostos contra seus atos, garantindo o contraditório e a ampla defesa; j) manter a correspondência oficial da Câmara nos assuntos institucionais.

IV – Quanto à competência geral:

a) representar a Câmara em juízo ou fora dele;

b) solicitar, por deliberação da maioria absoluta da Câmara, intervenção no Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual;

c) substituir o Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica; d) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes; e) declarar vacância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e dos mandatos de Vereadores, nos termos da legislação vigente; f) adotar providências para assegurar os direitos e prerrogativas dos Vereadores;

g) executar as deliberações do Plenário;

h) agir judicialmente em nome da Câmara, por deliberação do Plenário ou ad referendum, nos casos urgentes;

i) convidar autoridades e personalidades para visitarem a Câmara; j) assegurar local reservado aos representantes credenciados da imprensa; k) decidir sobre pedidos de licença de Vereadores e justificar, quando cabível, suas ausências.

§ 1º O Presidente poderá delegar atribuições próprias aos VicePresidentes.

§ 2º Para efeito de quórum , a presença do Presidente nas sessões será sempre anotada.

§ 3º Para participar de discussões, o Presidente deverá afastar-se da condução dos trabalhos.

§ 4º Quando fizer uso da palavra na direção dos trabalhos, o Presidente não poderá ser interrompido nem aparteado.

§ 5º É vedado ao Presidente oferecer apartes quando estiver presidindo a sessão, salvo nos casos previstos neste Regimento. Art. 78 . O Presidente que estiver substituindo o Prefeito Municipal ficará impedido de exercer simultaneamente suas atribuições regimentais.

Art. 79 . O Presidente comunicará sua ausência ao Plenário, quando se ausentar do Município por prazo igual ou superior a quinze dias, e, nos períodos de recesso parlamentar, à Mesa Diretora. Subseção II

Do Vice-Presidente

Art. 80 . Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente nas suas ausências, impedimentos ou licenças;

II – assumir a direção dos trabalhos, no início das sessões, quando o Presidente não se encontrar presente no recinto, observando-se a seguinte ordem de substituição: Vice-Presidente, Secretário ou, na ausência destes, o Vereador presente que houver obtido o maior número de votos na última eleição municipal;

III – assumir a presidência sempre que o Presidente, durante a sessão, necessitar ausentar-se da sua cadeira, observada a ordem de substituição referida no inciso anterior;

IV – promulgar e publicar, obrigatoriamente, as leis, nos casos em que não o fizerem, sucessivamente, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sob pena de perda do mandato na Mesa Diretora; V – representar o Presidente da Câmara quando expressamente designado.

Subseção III

Do Secretário

Art. 81 . Compete ao Secretário da Mesa Diretora:

I – substituir o Vice-Presidente nas suas ausências, impedimentos ou licenças;

II – verificar e registrar a presença dos Vereadores no início das sessões e nas ocasiões determinadas por este Regimento; III – efetuar a leitura da ata, do expediente e das proposições em plenário;

IV – proceder à chamada nominal dos Vereadores, nos casos regimentais;

V – organizar e controlar as inscrições para uso da palavra, inclusive nas sessões subsequentes; VI – fiscalizar a lavratura das atas e a organização dos anais das sessões; VII – lavrar, ler e assinar, com o Presidente, as atas das sessões plenárias;

VIII – redigir e divulgar os boletins com o resultado das eleições da Mesa e das Comissões;

IX – acompanhar e anotar o tempo de uso da tribuna por cada Vereador, informando ao Presidente sempre que necessário; X – apurar os votos nas votações simbólicas e nominais, na forma prevista neste Regimento.

Art. 82 . Na ausência do Secretário, o Presidente poderá convocar qualquer Vereador presente para exercer a função, exclusivamente durante a sessão.

CAPÍTULO II DAS COMISSÕES Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 83 . As comissões da Câmara Municipal classificam-se em: I – Permanentes, as instituídas com duração indeterminada, com existência assegurada ao longo das legislaturas, destinadas à análise contínua das matérias de sua competência;

II – Temporárias, as constituídas com prazo de duração ou finalidade específicos, extinguindo-se automaticamente ao término da legislatura ou antes, quando atingido o objetivo para o qual foram criadas.

Art. 84 . Compete às comissões permanentes, no âmbito de suas respectivas áreas temáticas, e às comissões temporárias, no que lhes for aplicável:

I – examinar e emitir parecer sobre proposições submetidas à deliberação do Plenário que lhes forem previamente distribuídas; II – aprovar e promover audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários Municipais e autoridades equivalentes para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente definidos, ou para participarem de audiência destinada à exposição de matéria relevante relacionada às atribuições do respectivo órgão; IV – encaminhar, por meio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais e autoridades equivalentes;

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