DOMCE 04/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3769

§2º. A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços públicos e privados de livre acesso à população, calçadas, praças, postos de combustíveis e estacionamentos, entre outros, que estejam em um raio de 3.000 (Três mil) metros do local do evento.

Art. 2º - Fica expressamente proibido o fechamento/cercamento realizado por terceiros de espaços públicos tais como vias, acostamentos de vias e calçadas, bem como de terrenos particulares não edificados, com a finalidade de criar estacionamento privado não autorizado ou para finalidade diversa que obstrua o passeio para veículos e pedestres.

§1º. Entende-se como fechamento/cercamento a utilização de cordas, cones e objetos similares com intuito de obstruir vias públicas e terrenos.

§2º. O descumprimento voluntário das disposições contidas neste j l l 80 M‟ caso de não pagamento, inscrição em dívida ativa municipal para cobrança judicial.

§3º . A proibição de que trata este artigo não inclui os terrenos públicos e particulares cuja autorização e alvará tenham sido devidamente expedidos pelos órgãos competentes da Administração Pública.

Art. 3º - O comerciante que não cumprir o disposto no presente Decreto estará cometendo crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.

Parágrafo Único – A desobediência injustificada das disposições deste Decreto acarretará proibição do comerciante/vendedor de participar dos dois próximos eventos do município que exijam credenciamento.

Art. 4º - A fiscalização das atividades citadas neste Decreto serão exercidas pela Guarda Civil Municipal – GCM e pela Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 31 de julho de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: F9D25458

PROCURADORIA

DECRETO Nº 67/2025 DE 31 DE JULHO DE 2025.

DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.188/2024, que regulamentou os Feriados Municipais Oficiais; e CONSIDERANDO que o dia 06 de agosto está previsto em Lei como Feriado Municipal em comemoração a emancipação política do Município de Russas.

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado FERIADO na Administração Pública Municipal, suas entidades e órgãos e em todo território do município de Russas, sede e distritos, o dia 06/08/2025 (Quarta-Feira), em comemoração à Emancipação Política do Município de Russas, data em que se celebrará os 224 anos do Município.

Art. 2º - Os órgãos com atividades essenciais manterão seus funcionamentos regulares, como os serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública e demais órgãos e repartições que exijam plantão permanente e não podem ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 31 julho de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 6059E53F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0108.01/2025-CE

O(A) SECRETARIA DE SAUDE, através do(a) seu(ua) Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 20 de agosto de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 0108.01/2025-CE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, LOCALIZADO A RUA NOVO HORIZONTE, SEDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE, CONTRATO DE REPASSE nº 858588/2017/MSAUDE/CAIXA e PLANO DE TRABALHO nº 1047505-30 (MINISTÉRIO DA SAÚDE). O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.salitre.ce.gov.br. Informações no endereço: Praça São Francisco, S/N, Centro - Salitre/CE.

Salitre/CE, 01 de agosto de 2025.

THAMIRIS PEREIRA SILVA - Agente de Contratação.

THAMIRIS PEREIRA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: C0E7C748

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0108.02/2025-CE

O(A) SECRETARIA DE EDUCACAO, através do(a) seu(ua) Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 10 de setembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 0108.02/2025-CE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM 08 SALAS DE AULA, PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO ALEGRE, SEDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE. CONFORME OBRA ID 17487, TERMO DE COMPROMISSO Nº 162081/2022. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ -

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