DOMCE 04/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3769

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosameente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas por servidores públicos.

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo a Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com a finalidade das sanções legais cabíveis; mas objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos bases constitucionais; Considerando a expedição de certidão pelo Coordenador de Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salitre, na qual consta que o servidora KARLOS CRISTIANO DE SOUSA LUCENA , ocupante do cargo de Agente de Vigilancia Sanitaria, com matrícula funcional nº 000453-7, possui 365 (trezentos e sessenta e cinco) faltas consecutivas , sem apresentar justificativa, que supostamente caracteriza abandono de cargo, previsto no artigo 114, inciso II, § 1º da Lei Municipal 003/2003. RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 127 e 128 da Lei Municipal nº 003/2003. Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo disciplinar.

Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar obserservará o disposto na Lei Municipal nº 003/2003, e subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99.

Art 4º - Designar a servidora Antônia Geneuda da Silva, a qual é ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Enfermagem, com matrícula funcional nº 2840-1 como presidente da comissão; e como membros: a servidora Ana Lucia de Sousa, a qual é ocupante do cargo de Agente Comunitario de Saúde, com a matrícula funcional nº 5007-5; e o servidor Ailton da Costa Morais, ocupante do cargo de operador de micro II, com matrícula funcional nº 6048-8; para constituírem Comissão destinada a promover medidas probatórias necessárias à conclusão do processo administtrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 131 da Lei n 003/2003; os fatos decorrentes de susposto abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, §1º da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art 6º - Esta portaria entra em virgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se publique-se e cumpra-se. Salitre-CE, 01 de agosto de 2025

CARLOS ANTONIO DE SOUZA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 9E6D7B0C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ATA DE RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ST-CP001/2025

EXTRATO DE ATA DE RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ST-CP001/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENADOR POMPEU – COMDICASP, por meio da Comissão de Seleção de Editais de Chamamento Público – FIA, nomeada pela Resolução nº 06/2025/COMDICASP, torna público o recebimento e a avaliação da proposta apresentada em resposta ao Chamamento Público nº ST-CP001/2025, com fundamento na Lei nº 13.019/2014 e demais normativas aplicáveis.

A sessão ocorreu no dia 29 de julho de 2025, às 08h00, na sede do Conselho, situada na Rua Francisco Leandro, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE.

Foi recebida e avaliada a proposta da FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA, inscrita no CNPJ nº 08.030.419/0001-06, representada pelo Sr. Francisco Edmilson Pedrosa Sá Júnior, Vice-presidente, referente ao projeto "ESTAÇÃO DAS ARTES", enquadrado na temática 03 – promoção do protagonismo e fomento do direito à participação social, política e democrática de crianças, adolescentes e jovens.

A proposta obteve pontuação final de 220 pontos, conforme critérios estabelecidos no edital, sendo, portanto, classificada para a próxima etapa.

Fica aberta a fase recursal de 03 (três) dias úteis após a publicação deste extrato, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.

Senador Pompeu/CE, 29 de julho de 2025.

Membros da Comissão:

MATEUS LIMA DA SILVA FERREIRA – Membro

AGNA RUTH MARTINS PEREIRA – Membro

DARIANA MAGALHÃES FERNANDES – Membro

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 79F57865

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PE 2025.07.31-0017D

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, 09:00HS , ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2025.07.31-0017D , CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, PRÉ-MOLDADOS PARA MANUTENÇÕES PREDIAIS E ETC, DESTINADOS ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO https://tarrafas.ce.gov.br/ A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA LUIZA LEITE SANTOS, SN, BULADEIRA, CEP: 63145-000, TARRAFAS - CE, DE 07:30 ÀS 11:30H, OU PELOS OS SITES: https://www.licitacaotarrafas.com.br. OU PELO O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e PORTAL DAS LICITACOES http://municipios.tce.ce.gov.br/tcemunicipios/.

Tarrafas-Ce, 31 DE JULHO de 2025.

AUGUSTO FERNANDES VIEIRA - Pregoeiro.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 32E631DC

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