DOMCE 04/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3769

Assinatura

IDENTIFICAÇÃO DO(A) DECLARANTE Declarante: Endereço Completo(1): Bairro: Cidade: UF: Cep: Telefone: Celular: E-mail: CPF: RG: Cargo: Matrícula: Secretaria:

1. Este endereço será utilizado para o envio de quaisquer correspondências referentes ao Declarante, obrigando-se o servidor a mantê-lo atualizado.

( ) DECLARO que NÃO EXERÇO nenhum outro CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO na administração direta de qualquer dos poderes, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, em desrespeito as disposições previstas no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

( ) DECLARO que ACUMULO outro ( ) CARGO ( ) EMPREGO ou ( ) FUNÇÃO de ______, na administração direta de qualquer dos poderes, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades da economia mista, suas subsidiárias, e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas esferas:

( ) FEDERAL, ( ) ESTADUAL OU ( ) MUNICIPAL, lotado(a) no(a) com ingresso em /_/_, percebendo a remuneração de R$ ___, com carga horária de __, e no horário de __.

( ) DECLARO que NÃO estou em LICENÇA SEM VENCIMENTO em outro órgão público Federal, Estadual ou Municipal.

( ) DECLARO que NÃO RECEBO quaisquer benefícios previdenciários, que seja INACUMULÁVEL com o Cargo em que tomarei posse.

( ) DECLARO que RECEBO benefício previdenciário de: APOSENTADORIA, no regime geral:

( ) INSS ou regime próprio: ( ) Outro Instituto:________, sob a(s) matrícula(s) NIT/NB nº, na esfera:

( ) Federal, ( ) Estadual ou ( ) Municipal.

( ) DECLARO que em caso de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública, NÃO HAVERÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CARGAS HORÁRIAS A SEREM CUMPRIDAS.

( ) DECLARO, que tenho conhecimento da legislação e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas na legislação, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado, e ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no Código Penal Brasileiro, e que serei responsabilizado, independente das sanções administrativas.

( ) DECLARO , também, estar ciente de que devo comunicar a Prefeitura Municipal de Canoinhas de qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes para os casos de acumulação de cargos.

Jardim/CE, _ de __ de 20____.

_______ Assinatura do(a) Declarante

CF. Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

CF. Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

CF. Art. 37 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de APOSENTADORIA decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em co missão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES DISCIPLINARES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

PROTOCOLO Nº ___ DATA: _/ _/ ____

Assinatura

IDENTIFICAÇÃO DO(A) DECLARANTE Declarante: Endereço Completo(1): Bairro: Cidade: UF: Cep: CPF: Lotação: Concurso Edital nº: Carga Horária:

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