DOMCE 08/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3773

§ 2º O servidor que deixar de comparecer ao trabalho por 30 (trinta) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses, sem justificativa legalmente aceita, terá sua conduta apurada por meio de processo administrativo disciplinar, podendo, conforme a gravidade da infração, ser aplicada a penalidade de demissão, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 3º A chefia imediata deverá comunicar formalmente à autoridade competente qualquer ausência prolongada ou recorrente injustificada, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 7º- Compete às Secretarias Municipais adotar as providências necessárias à implantação, fiscalização e controle do ponto eletrônico, bem como à emissão de relatórios de frequência e ao encaminhamento de informações ao setor competente para as medidas administrativas, financeiras e disciplinares cabíveis.

Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE , em 05 de agosto de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 58E3ADE0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 779.2025

Lei Municipal nº 779/2025Aratuba, 06 de agosto de 2025.

Denomina Logradouro Público Municipal - Prédio localizado no Beco da Feira (Antigo Mercado da Carne) na Sede do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica nomeado o Logradouro Público Municipal - Prédio localizado na Sede do Município, Beco da Feira (Antigo Mercado da Carne) de ANTÔNIO PEREIRA MARTINS, conhecido como ANTÔNIO VELHO.

CONHECIMENTO, DESTINADOS ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. Assinatura da Ata: 06/08/2025. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa ADJUDICADA E HOMOLOGADA : 1) NEWTECH DISTRIBUIDORA DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - CNPJ Nº: 12.348.004/0001-44, vencedora com o valor global de R$ 1.603.000,00 (Hum milhão seiscentos e três mil reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Governo Municipal de Aratuba no setor de Licitações. Aratuba/CE, 06 de agosto de 2025.

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA – Pregoeira.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 67994953

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.08.07.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.15.01 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, CONTRATADA: M C DE ALENCAR - ME, CNPJ: 59.054.744/0001-31, VALOR GLOBAL: R$ 56.252,60 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) , FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 07 DE AGOSTO DE 2025. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador(a) de Despesas Fundo Municipal de Educaçao

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 39674A8D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2025.07.14.1

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: F13A9755

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025 - PE/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2025 - PE/SRP

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE LABORATÓRIO DE MATEMÁTICA ANOS FINAIS, LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS ANOS FINAIS, PROGRAMA EDUCACIONAL DA INCLUSÃO SOCIAL NA SALA DE AULA, PROJETO PEDAGÓGICO DE ENSINO EM 3ª DIMENSÃO E PROGRAMA EDUCACIONAL MAPOTECA - MAPAS DO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.07.14.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa física CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento de equipamentos, material permanente e instrumentais odontológicos para suprir as demandas das Unidades de Saúde do Município de Assaré/CE, junto a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 131.211,26 (cento e trinta e um mil duzentos e onze reais e vinte e seis centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e José Inácio de Oliveira Filho.

Data do Contrato: 05 de Agosto de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 882322FD

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.14.1

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