DOMCE 08/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3773

CONSIDERANDO a informação oriunda do INSS de que o Sr. JOSÉ SÉRGIO FERREIRA FREITAS , ocupante dos cargos PEB II – B2, lotado na Secretaria de Políticas para a Educação, encontra-se aposentado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VIII, da Lei Municipal nº 225/2001, que estabelece como hipótese de vacância do cargo efetivo, a aposentadoria do servidor público;

CONSIDERANDO que a referida norma é autoaplicável, isto é, não decorre de ato discricionário da Administração Municipal, não cabendo ao Chefe do Poder Executivo outra interpretação que não a sua execução:

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido em dezembro de 2020, no RE 1239969, estabelecendo hipótese de vacância do cargo, desde que subsista previsão legal no ordenamento jurídico do município, em caso de aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que não há necessidade de prévio processo administrativo, mediante garantias do contraditório e da ampla defesa, quando há rompimento do vínculo automático pela vacância do cargo nos termos da atual legislação constitucional, não sendo a hipótese de qualquer apuração por parte da Administração Pública ou imprescindibilidade defensiva por parte do servidor;

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE

CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 290/2005, que instituiu a Estrutura Organizacional do Município, alterada pela Lei nº 719/2022, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá outras providências; e ainda de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a senhora IZABEL CRISTINA DA SILVA ALVES VELOSO, inscrita no CPF sob o nº 042.008.303-02 e portadora do RG nº 2002097016931 SSPDS/CE, para o exercício do cargo de COODENADOR DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DSE-1 , junto à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação:

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, no primeiro dia do mês de agosto de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

CONSIDERANDO ainda que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria ao fixar a seguinte tese para o Tema nº 1.150 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.302.501/PR, nos seguintes termos: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 14 da Constituição Federal que estabelece como rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar, em razão de aposentadoria, nos termos do art. 38, inciso VIII, da Lei Municipal nº 225/2001; o servidor JOSÉ SÉRGIO FERREIRA FREITAS , ocupante dos cargos efetivos de PEB II – B2, de matrículas 825115 e 825123, inscrito no CPF sob o nº 021.373.358-75, lotado na Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales.

Art. 2º - Ficam declarados vagos os cargos ocupados pelo servidor contido no artigo anterior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará - Gabinete do Prefeito, no primeiro dia do mês de agosto do ano de 2025.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 9DDD6735

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250801.0004/2025

PORTARIA Nº 250801.0004/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO – DAS 2 JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 290/2005 de 31/01/2005, que institui a estrutura organizacional do Município de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município e Art. 1° da Lei n° 548 de 20 de janeiro de 2017, pelo presente:

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO que o princípio da discricionaridade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 12557C61

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250801.0003/2025

Art. 1º NOMEAR o senhor LUIS RENATO PEREIRA , portador do RG 200403201973-1 SSP/CE, com CPF de n° 021.980.183-11, para exercer o cargo Diretor de Departamento - DAS - 2 , junto à SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO de Campos Sales/CE.

Art 2° Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda as necessárias anotações na ficha de assentamento funcional do servidor;

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 250801.0003/2025

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