DOMCE 11/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3774

formulário para formulação de perguntas para aqueles que desejam manter o sigilo.

Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à concessão de duas diárias, conforme o Art. 2, da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.

1. V - Resposta dos Convidados

Os convidados questionados terão até 5 (cinco) minutos para responder aos questionamentos formulados.

Art. 2° A duração total da audiência será de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Presidência da Comissão, caso haja necessidade aprofundamento dos debates.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e será aplicado exclusivamente à audiência pública designada para o dia 15 de agosto de 2025, com os respectivos temas:

I - Projeto de Lei do PPA - Plano Plurianual - 2026 a 2029; II - Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara, em 04 de agosto de 2025.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 5B49066D

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA Nº 034/2025

Altaneira - CE. 08 de agosto de 2025.

VEREADOR PAULO ROBSON - PSB

Presidente da Comissão Permanente

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 4CABAB21

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA AVISO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.07.05.1 - CMA.

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, o Sr. Francisco Claudovino Nogueira Soares, no uso de suas funções, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica REVOGADO por falhas no Termo de Referência, e razões de interesse público, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.07.05.1 - CMA, cujo objeto é a Contratação de serviços especializados a serem prestados na elaboração de projeto, fornecimento e execução de sistema fotovoltaico da nova sede da Câmara Municipal de Altaneira/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com Recebimento das Propostas de Preços até o dia 08 de agosto de 2025, 23:59. Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço Rua Padre Luis Antônio, nº 389, Centro, Altaneira/CE, no horário das 07:30hrs às 13:30hrs de segunda a sexta feira e pelo e- mail [email protected].

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA -CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais e com fundamentado pela Resolução nº 001/2022 de 18 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; que dispõe a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Altaneira -CE:

Resolve:

Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora, Vereadora, JANNE MEIRE DUARTE SILVA, CPF nº 86*93-72, como Procuradora Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Altaneira -CE.

Art. 2º Designar a Excelentíssima Senhora, Vereadora, ANA MARIA SILVA SOUZA, CPF nº87*23-91, como Procuradora Adjunta da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Altaneira -CE.

Art. 3º A presente designação tem validade até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Altaneira/CE, 08 de agosto de 2025 –

Gabinete do Presidente da Câmara, em 08 de agosto de 2025.

MARCELO SOARES MOTA

Agente de Contratação

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 3EE072C4

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA Nº 033/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta Câmara.;

R E S O L V E:

Art. 1º. Autorizar o Senhor Francisco Claudovino Nogueira Soares, Presidente, para viajar no período de 21 e 22 de agosto de 2025, com objetivo de participar do I Conferência dos legislativos do Cariri, no dias 21 e 22 de agosto, no Centro de Convenções do Cariri na Cidade do Crato - CE, a partir das 08:00 horas.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 9E4EA31D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.06-0001

ESTADO DO Ceará

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.06-0001

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2025.07.10.1. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Prefeitura Municipal de Altaneira, através do(a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa NGC ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.968.811/0001-50. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ambiental de caráter continuada para os processos de licenciamento de impacto local de interesse do Município de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 35.988,00

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