DOMCE 07/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3772

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 010508/2025 - GP

DISPÕE SOBE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - GESTÃO 2024 -2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 3000552-14.2025.8.06.0124, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 174/2025-GP, até ulterior deliberação judicial;

especificados no ANEXO I desta portaria, com vistas a assumir as funções de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS os quais estão habilitados.

CANDIDATOS CONVOCADOS:

CLASSIFICAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 07 ERIVANIA PEREIRA BEZERRA

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária Municipal de Educação de Abaiara – CE, em 04 de agosto de 2025.

ALRÍZIO SÉRGIO ALVES BORGES

Secretário de Educação de Abaiara CE Portaria N° 11- 2025 – GP

ANEXO I – PORTARIA Nº 14

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de respeitar e cumprir as decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a concessão de férias ao Conselheiro Tutelar RENATO TAVARES DANTAS , regularmente empossada como titular para o mandato 2024–2028;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 530/2023 , que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Abaiara/CE, especialmente quanto à nomeação de suplentes observando-se a ordem classificatória;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar , evitando prejuízos à proteção integral de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, em caráter temporário, o Sra. BRENDA VITORINO FÉLIX , segunda suplente regularmente classificada no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Abaiara-CE para a gestão 2024–2028, para exercer a função de Conselheira Tutelar durante o afastamento por férias do titular Renato Tavares Dantas, no período do mês de agosto de 2025.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 05 de agosto de 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 04837D35

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 014/2025 - SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o edital N° 006/2025-SME, de 13 de Junho de 2025, que regulamenta o processo de seleção pública simplificada para a formação de cadastro reserva para AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da rede pública municipal de ensino de Abaiara/CE.

RESOLVE:

Art. 1° - CONVOCAR a candidata abaixo mencionada, que compõe o banco de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – Edital 006/2025, para comparecer na data de 8 de Agosto de 2025 , na sede da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara, localizada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE, das 07 horas ás 11 horas , portando os documentos

RELAÇÕES DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (cópia autenticada ou acompanhadas dos originais)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

VII. Original e cópia ou cópia autenticada da certidão de nascimento dos dependentes;

VIII. Comprovante de conta bancária no Banco Bradesco S/A; IX. Diploma/ Certificado de escolaridade;

X. Certidão de Nascimento ou Casamento; XI. Carteira de trabalho física ou digital.

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 972FDE1B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 015/2025 - SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o edital N° 005/2025-SME, de 15 de maio de 2025, que regulamenta o processo de seleção pública simplificada para a formação de cadastro reserva de bolsistas para a Educação Integral (Agentes de Educação Integral) da rede pública municipal de ensino de Abaiara/CE.

RESOLVE:

Art. 1° - CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, que compõe o banco de bolsistas para a Educação Integral (Agentes de Educação Integral) – Edital 005/2025, para comparecer na data de 08 de agosto de 2025 , na sede da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara, localizada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE, das 07 horas ás 11 horas , portando os documentos especificados no ANEXO I desta portaria, com vistas a assumir as funções de bolsistas para a Educação Integral (Agentes de Educação Integral) os quais estão habilitados.

CANDIDATOS CONVOCADOS:

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