DOMCE 14/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3777
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulálas, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e.
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.
Parágrafo Segundo: É facultado aos secretários municipais delegar a competência prevista no parágrafo anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 26 de junho de 2025.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 8366CBFA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº049/2025.
LEI Nº049/2025.
ARNEIROZ-CE, 13 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) , com a seguinte classificação a seguir:
ÓRGÃO: 10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361– ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO: 2.009 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70%
Dotação orçamentária: 10.305.0171.2.015.0000 Natureza da despesa: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) Fonte de Recursos: 1.540.1070.00
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.009.0000 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70% Natureza da despesa: 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais) Fonte de Recurso: 1.540.1070.00
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 8994EE23
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº050/2025.
LEI Nº050/2025.
ARNEIROZ-CE, 13 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 100,00 (Cem reais) , com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO -- COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO ÓRGÃO: 20- OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2020 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO: 04 -- ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0037 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO: 2069 -- COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dotação Orçamentária: 20.20.04.122.0037.2069
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juiridica)
Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos R$ 100,00 (cem reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
| ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO | |
|---|---|
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 04.122.0037.2.002.0000 – Coordenação e Funcionamento do Gabinete do Prefeito e Vice |
| ELEMENTO DE DESPESAS | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| VALOR | R$ 100,00 |
| FONTE DE RECURSOS | 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos |
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
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