DOMCE 14/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3777

Publicado por:

Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro Código Identificador: AC37DBDF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CE-005/2024-SEINFRA - CONTRATO Nº 20240561-SEINFRA - ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE-005/2024-SEINFRA - CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - CONTRATADA(O): ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PASSAGEM MOLHADA NO RIO BANABUIÚ NO DISTRITO DE LAGOA GRANDE, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. - VALOR ATUALIZADO: R$ 1.627.473,44 (Um Milhão e Seiscentos e Vinte e Sete Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) - DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: C8A5BD84

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CE-005/2024-SEINFRA - CONTRATO Nº 20240561-SEINFRA - ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE-005/2024-SEINFRA - CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - CONTRATADA(O): ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PASSAGEM MOLHADA NO RIO BANABUIÚ NO DISTRITO DE LAGOA GRANDE, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. - VALOR ATUALIZADO: R$ 1.627.473,44 (Um Milhão e Seiscentos e Vinte e Sete Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) - DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2025.

Publicado por:

Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: CAD6C34C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATO 20240529-SAS, - ORIGEM: Pregão Nº PE-003/2024SAS - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O): IRISMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO MEI - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇO FUNERAL JUNTAMENTE AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL VIABILIZANDO AS MESMAS A GARANTIA DE DIREITO E ACESSO DIRETO AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO, EM FORMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2017 DE 29/09/2017 E DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2018, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DATA DA ASSINATURA: 30 DE JULHO de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 18252DF3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250616/0001-20 - CONTRATO Nº 202508120001 - ORIGEM: Pregão Nº 26.06.01/2025 - SESACONTRATANTE: SECRETARIA DA SAUDE - SESA - CONTRATADA(O).....: M R S PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL E MATERIAIS PERMANENTES (CILINDROS, VÁLVULAS E AFINS), DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 613.499,90 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.302.0176.2.013 - Gestao em Atencao de Media e Alta Comple xidade Ambulatorial e Hospitalar, R$ 116.792,65 no elemento de despesa 44905224: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos dr Proteção, Segurança e Socorro, Equipamentos dr Proteção, Segurança e Socorro, R$ 426.150,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado; 0702.10.301.0171.2.010 - Gestao e Manutencao dos Servicos Basicos de Saude, R$ 23.207,25 no elemento de despesa 44905224: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos dr Proteção, Segurança e Socorro, Equipamentos dr Proteção, Segurança e Socorro, R$ 47.350,00 no elemento de despesa 33903004: Material de Consumo, Material de Consumo - Gás Engarrafado, Gás Engarrafado - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 82CA86EA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.295, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a construção de unidades habitacionais vinculadas ao projeto de instalação da empresa Itaueira Agropecuária S.A. no Município de Morada Nova – CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA . Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais executadas pela empresa Itaueira Negócios Imobiliários LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.643.403/000105, situadas à Rua Joaquim Neto, bairro Alto Tiradentes, sede do Município de Morada Nova – CE.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente à construção destinada a abrigar trabalhadores vinculados ao projeto de instalação da filial da empresa Itaueira Agropecuária S.A., inscrita no CNPJ nº 07.231.103/0001-01, no distrito de Aruaru. Art. 2º A concessão da isenção fica condicionada à apresentação, pela empresa interessada, dos seguintes documentos:

I - contrato ou vínculo jurídico entre a empresa construtora e a empresa beneficiária final do projeto;

II - documentação comprobatória da localização e destinação das unidades habitacionais à atividade empresarial referida;

III - relatório atualizado da quantidade de empregos diretos gerados no Município, firmado por contador legalmente habilitado, com indicação dos vínculos formais.

Art. 3º A isenção será válida por prazo de 10 (dez) anos, contados da data de emissão do alvará de construção das unidades habitacionais referidas no art. 1º.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60