DOMCE 14/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3777
Parágrafo único. A interrupção da atividade da empresa beneficiária no Município, por prazo superior a 12 (doze) meses consecutivos, implicará revogação da isenção, com cobrança do tributo acrescido de juros e multa na forma da legislação municipal vigente.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 363D337A
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de agosto de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: BB56ED2D
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 1001-A/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1501-A/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO os termos da Renúncia apresentada pela Conselheira Tutelar Maria Isabel Falcão Cavalcante Silva;
CONSIDERANDO os termos da Portaria n° 1001-A/2025 – Gabinete, de 10 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO os termos da Renúncia apresentada à Secretaria da Assistência Social, datada de 06 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
EXONERAR MARIA ISABEL FALCÃO CAVALCANTE SILVA, a partir de 06 de janeiro de 2025, ocupante função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova/CE, pertencente ao quadro do Conselho Tutelar de Morada Nova/CE.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 10 de janeiro de 2025.
NOMEAR MARIA VENAIDE RABELO DE SOUSA, a partir de 06 de janeiro, para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova/CE, pertencente ao quadro do Conselho Tutelar de Morada Nova/CE.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 15 de janeiro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 260AD758
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1208-A/2025–SEAD
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 39C0FF42
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1208-A/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, c/c art. 93, § 1° da Lei n° 1.126 de 19 de junho de 2000.
CONSIDERANDO os termos do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE e A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA e seus aditivos;
CONSIDERANDO que o motivo que ensejou a interrupção da cessão foi devidamente sanado;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria da Administração sobre a cessão do servidor à Câmara Municipal de Morada Nova;
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, combinado como inciso VII do art. 11, da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017.
RESOLVE :
CONVALIDAR , o afastamento temporário por incapacidade laborativa, pelo período de 07 (sete) dias, a partir de 04 de agosto de 2025 , do(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 1300536, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação na INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN , com amparo legal no art. 96-A, §2º, da Lei Municipal nº 1.126 de 19 de junho de 2000.
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 12 de agosto de 2025.
JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária de Administração –SEAD Portaria N° 0201 – D/2025 GAB
Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: D9899798
RESOLVE:
CONCEDER A CESSÃO do servidor WALLISON RABELO CRUZ, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 1301012, pertencente ao quadro da Administração Direta, para exercer suas funções junto à Câmara Municipal de Morada Nova, conforme Termo de Convênio de Cooperação Técnica.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 12 de agosto de 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1208-AA/2025–SEAD
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;
RESOLVE :
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