DOMCE 13/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3776

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001420240902000168 – CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2024.10.16.001 , CONSIDERANDO HAVER A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO FOI A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DO HOSPITAL E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. , VEM, ADJUDICAR E HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2024.10.16.001 , EM FAVOR DA EMPRESA: MODULAR ENGENHARIA LTDA , PELO VALOR GLOBAL DE R$ 3.237.349,86 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). BOA VIAGEM 07 DE AGOSTO DE 2025.

RICARDO FERREIRA DA SILVA -

Ordenador (a) de Despesas da Casa de SaúdeAdilia Maria do Município de Boa Viagem/CE.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: C400911B

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S)

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001420240902000168 – CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2024.10.16.001 , CONTRATO Nº 202508110001, CUJO OBJETO CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DO HOSPITAL E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE., DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : 1401.10.302.0006.1.042 ELEMENTO DE DESPESAS : 44.90.51.99. VIGÊNCIA DO CONTRATO : 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. CONTRATADA : MODULAR ENGENHARIA LTDA. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DIEGO MARTINS BEZERRA. ASSINA PELO (A) CONTRATANT E: RICARDO FERREIRA DA SILVA. VALOR GLOBAL: R$ 3.237.349,86 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) . DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 11 DE AGOSTO DE 2025.

RICARDO FERREIRA DA SILVA-

Ordenador (a) de Despesas da Casa de Saúde Adilia Maria do Município de Boa Viagem/CE.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 726E0951

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DO EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.06.001 - A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, FAZ(EM) PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A SEGUIR: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 20/2024. ÓRGÃO REQUISITANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS. ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA A PERFURAÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS, CONFORME ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024. GERENCIADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. FORNECEDOR(ES): TERRA PERFURAÇÕES LTDA (EPP). VALOR GLOBAL: R$ 4.032.132,118 (quatro milhões e trinta e dois mil cento e trinta e dois reais e onze centavos) FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 14.133/21, LEI FEDERAL Nº 14.770/23, DECRETO FEDERAL Nº 11.462/23 E DECRETO MUNICIPAL Nº 016/23 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 12 DE AGOSTO DE 2025,

GLEYRISSON VIEIRA MENDES,

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hidricos.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 72497432

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 035, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO Nº 035, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a nova "Lei de Licitações e Contratos Administrativos" para os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos do poder Executivo para a compatibilização da Política de Contratações, das diretrizes de governança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é de observância obrigatória por este Poder, no que tange às normas gerais, e que se encontra em vigor desde a sua publicação;

CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe várias normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para a sua aplicação;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este decreto regulamenta o procedimento auxiliar de préqualificação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, no contexto da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do

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