DOMCE 13/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3776

Art. 1º . Conceder Licença para tratar de Interesses Particulares , pelo período de 05/08/2025 até 04/08/2026, ao servidor Ricardo Alexandre de Paulo Vieira , ocupante do cargo de Professor (a) PEB. III CLASSE III REF. 1, matrícula nº 061247-2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sem remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011, de 10 de junho de 2011. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 08 de agosto de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 56BCA54E

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 2025.08.12.001, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Designa para o exercício de função, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar o senhor Miguel Evangelista de Lima, ocupante do Cargo Efetivo de Auxiliar de Contabilidade para o exercício da função de liquidante das notas fiscais de obras, serviços e materiais de consumo da Sec. Municipal de Governo e Planejamento, da Sec. Municipal de Administração e Finanças; do Gabinete do Prefeito; Sec. Mun. Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Sec. Mun. Meio Ambiente; Sec. Mun. Desenvolvimento Urbano; Sec. Mun. de Agricultura e Pesca; Sec. Mun. de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Fundo de Seguridade Social do Servidor; da Controladoria Geral, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 2025.01.02.105, de 02 de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 12 de agosto de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 86E041F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ERRATA, REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DO EXTRATO DO CONTRATO N° 0108.01/2025 - SMDU

A Prefeitura Municipal de Fortim , através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano , torna público a ERRATA, referente a PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DO EXTRATO DO CONTRATO N° 0108.01/2025 - SMDU, cujo objeto LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO COMO PONTO DE APOIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, derivado da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0108.01/2025 - SMDU . Onde lê-se: Fortim/CE, 11 de maio de 2025; leia-se: Fortim/CE, 11 de agosto de 2025 . Fortim/CE, 12 de agosto de 2025.

CÍNTIA RODRIGUES DA SILVA -

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 69C1A2AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 411/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o efetivo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pelas diversas Secretarias e unidades administrativas do Município, conforme os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis; CONSIDERANDO o princípio da eficiência e o dever da Administração Pública de zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de padronizar e centralizar, por objeto, a designação de fiscais de contrato, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de controle e gestão contratual no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para o exercício das funções de Fiscal de Contrato, conforme o objeto contratual e no âmbito de todas as Secretarias e unidades administrativas do Município de Groaíras:

I - FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES , para atuar como Fiscal de Contrato em todos os contratos administrativos relacionados à aquisição, fornecimento, entrega, recebimento, guarda, armazenamento, controle e distribuição de materiais permanentes e de consumo, gêneros alimentícios, mobiliários, equipamentos, peças, utensílios, insumos e quaisquer outros bens, incluindo combustíveis somente quando não destinados a veículos ou equipamentos do Município;

II - LEONARDO MENDES RODRIGUES , para atuar como Fiscal de Contrato em todos os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos ou não, de natureza técnica, especializada, operacional ou comum, tais como serviços administrativos, consultorias, assessorias, transporte, manutenção (exceto manutenção preventiva ou corretiva de veículos e maquinário), conservação, limpeza, locação de mão de obra, locação de bens e equipamentos, digitalização, suporte técnico, serviços de tecnologia da informação e comunicação, incluindo aquisição, licenciamento e desenvolvimento de softwares, hospedagem e manutenção de sistemas, vigilância, organização de eventos, serviços de publicidade e divulgação institucional, capacitação e treinamento e serviços correlatos;

III - DIELISON DUARTE DA SILVA , para atuar como Fiscal de Contrato em todos os contratos administrativos que envolvam a aquisição, fornecimento, instalação, manutenção preventiva e corretiva, reparos e demais serviços técnicos relacionados a peças, componentes e equipamentos para veículos oficiais e maquinário utilizados pelo Município, bem como o controle, aquisição, abastecimento, armazenamento, distribuição e prestação de contas referentes a combustíveis utilizados por esses veículos e equipamentos;

IV - MARCO AURÉLIO DE SOUZA , para atuar como Fiscal de Contrato nos contratos administrativos relacionados à realização de

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