DOMCE 13/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3776

CONSIDERANDO que, embora sendo feriado municipal, se faz necessário ato do Poder Executivo Municipal para decretar a regulamentação do feriado no âmbito do município de Quiterianópolis para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e comércio local;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado FERIADO no âmbito do município de Quiterianópolis – Ceará, o dia 15 de agosto de 2025 (sexta-feira). Parágrafo Único - Não serão atingidos por este Decreto, os serviços essenciais de saúde ou sujeitos a escala.

Art. 2°. Aos dirigentes de órgãos e entidades, cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais de saúde e serviços de limpeza afeto às respectivas áreas de competências nas datas acima citadas. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ em 12 de agosto de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: AECC3EB7

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 032/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 032/2025, de 12 de agosto de 2025.

INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 12 de agosto de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 8308C427

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 033/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 033/2025, de 12 de agosto de 2025.

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 15 DE AGOSTO, DIA DA PADROEIRA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE , SRA. JULIANA MONTEIRO ABREU , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL

Art. 1º - Fica instituído feriado municipal no dia de celebração da padroeira do município, comemorado anualmente em 15 de agosto , data em que se celebra a Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira do município de Quiterianópolis/CE.

Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de Evento, este feriado será observado em todo o território do município, com suspensão das atividades administrativas, comerciais e escolares, salvo aquelas consideradas essenciais.

Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ ,

SRA. JULIANA MONTEIRO ABREU no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis - Ceará, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Inovação e Tecnologia do Município de Quiterianópolis/CE destinado a apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município.

Art. 2º - O Fundo de Inovação e Tecnologia terá os seguintes objetivos:

I - Apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município;

II - Fomentar a criação de empresas e negócios inovadores no município; III - Promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos em áreas relacionadas à inovação e tecnologia; IV - Apoiar a realização de eventos e atividades que promovam a inovação e a tecnologia no município. Art. 3º - O Fundo de Inovação e Tecnologia será composto por: I - Recursos orçamentários alocados pelo município;

II - Doações e contribuições de entidades públicas e privadas;

III - Rendimentos de aplicações financeiras.

Art. 4º - O Fundo de Inovação e Tecnologia será gerido por um Comitê Gestor, composto por representantes do município, da sociedade civil e do setor privado.

Art. 5º - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:

I - Definir as prioridades e os critérios para a alocação de recursos do Fundo;

II - Selecionar os projetos e iniciativas que serão apoiados pelo Fundo; III - Monitorar e avaliar a execução dos projetos e iniciativas apoiados pelo Fundo.

Art. 6º - O município destinará anualmente recursos orçamentários para o Fundo de Inovação e Tecnologia. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 12 de agosto de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: B3387378

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2025.01

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2025.01 . O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2025 , OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS DE PASSEIO E CAMINHONETES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: UNITED CAR LTDA, CNPJ: 15.668.566/0005-97. VALOR GLOBAL: R$ 213.600,00 (Duzentos e treze mil e seiscentos reais). DATA DO CONTRATO : 11/08/2025. PRAZO VIGÊNCIA : 11/08/2026. SIGNATÁRIOS : Emanoela Saldanha Tabosa - Representante Legal. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 12 de agosto de 2025.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES

Ordenadora de Despesas da Secrearia de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo

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