DOMCE 12/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3775

vinte e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0802.08.244.0027.1.027 - Construção, Reforma e Ampliação CRAS e CREAS, R$ 506.348,25 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 180 dias - DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 0945DB36

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 12.08.03/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 2024.07.05.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através do Fundo de Previdência Social Municipal de Milagres - PREVIMIL e a empresa AP SOLUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na licença de uso de sistemas informatizados (Softwares), destinados ao atendimento das necessidades do Fundo de Previdência Social Municipal de Milagres - PREVIMIL de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 12 de agosto de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 13 de agosto de 2025. Signatários: Francisco Fábio Alves Belém e Anderson Pontes Leal.

Milagres/CE, 11 de agosto de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 1C48FB03

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS OSC: AMUSIMIL - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS DE MILAGRES

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo de valor, metas e prazo de vigência ao Termo de Fomento n°. 001/2025SECULT, a fim de prestar auxílio financeiro para manutenção e custeio da Associação de Músicos de Milagres - AMUSIMIL.

VIGÊNCIA: 01/08/2025 a 15/08/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.02.13.392.0058.2014-3.3.90.39.00.

VALOR TOTAL A SER TRANSFERIDO: R$ 77,700,00 (setenta e sete mil e setecentos reais).

SIGNATÁRIOS: Jorge Samuel Lima Gonçalves - Secretário de Cultura, Turismo e Eventos e Jefferson Leonardo Belém Leite - Presidente da Associação de Músicos de Milagres - AMUSIMIL.

Milagres, CE, 01 de agosto de 2025.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: B46FF233

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.06.04.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO . Concorrência Eletrônica nº 2024.06.04.1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ESCOLA COM ARENA SOCIETY, NA COMUNIDADE GAMELEIRA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE . Licitante Vencedor: a licitante N3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ nº 37.408.191/0001-35 , no valor global de R$ 1.045.212,64 (um milhão quarenta e cinco mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos ) em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 - Francisca Rozimar Alves Belém Morais - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Milagres/CE, 11 de agosto de 2025.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 18B9C1A8

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO N° 023/2025

DECRETO N° 023/2025 Milagres, CE – 11 de agosto de 2025

DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 78, inciso XII da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que as disposições dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO que a desapropriação está inserida na Constituição Federal enquanto instrumento de soberania, supremacia do direito social em sobreposição ao interesse individual, prevista em vários dispositivos daquela Carta Federal;

CONSIDERANDO que, por declaração de utilidade pública, todos os bens, quer sejam móveis ou imóveis, poderão ser desapropriados;

CONSIDERANDO que é caso de utilidade pública a construção de edifício público;

CONSIDERANDO que incumbe a este Poder Público a tutela do interesse público, e levando em conta que a utilidade pública é a finalidade própria da Administração Pública, enquanto provê a segurança do Estado, a manutenção da ordem pública e a satisfação de todas as necessidades da sociedade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos, artigo 5°, garante a inviolabilidade do direito à propriedade, nos termos previstos em seu inciso XXII, mas, contudo, paralelamente, no inciso XXIV, flexibiliza tal direito quando presente a necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

CONSIDERANDO , portanto, presente os requisitos do art. 5°, XXIV da Constituição Federal, de acordo com arts. 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, na forma da alínea “m”, do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Avenida Djalma Sobreira Dantas, nº 329, bairro Centro, com área total de 218,59 m², com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e respectivo memorial descritivo, estabelecido nos Anexos deste Decreto, com suas respectivas benfeitorias, registrado em nome de Maroly Sobreira Dantas,Robério dos Santos Sobreira e Antônio Rogerio dos Santos Sobreira,registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob número de matrícula 1806.

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