DOMCE 12/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3775

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei Nº 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se ao estabelecimento de edifício público, nos termosart. 5º, “m”, do Decreto-Lei nº 3365/1941.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento da Secretaria de Educação Básica, consignadas sob o nº 15.01.12.368.0031.2.049.4.4.90.61.00.

Art. 5º ASecretaria Especial para Assuntos Jurídicosfica autorizada a conduzir com urgência o processo de desapropriação e demais providências necessárias, por via amigável ou judicial, visando a desapropriação do imóvel indicado no art. 1º deste Decreto, observadas as prescrições legais quanto à avaliação e a justa indenização

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 11 DE AGOSTO DE 2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 8E2AFCE9

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato nº 12.08.01/2024. Concorrência Eletrônica Nº 2024.07.08.1 . Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas e a empresa ROMA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 21.725.552/0001-37. Objeto: Contratação dos Serviços de Engenharia para obras de pavimentação e construção de rede de drenagem pluvial em diversas vias do Distrito Padre Cícero do Município de Milagres/CE . Vigência do Aditivo: 12 (doze) meses, até 12 de agosto de 2026. Signatários: Felipe Jacó Alves de Oliveira e Roberto Antônio de Castro Macêdo.

Milagres/CE, 11 de agosto de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 9D8B85D2

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2022.07.07.006, referente ao Pregão Eletrônico nº 2022.05.23.1. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas e a empresa ALIANÇA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.007.208/0001-07. Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de locação de veículos diversos (tipo utilitário/pick-up e caminhão), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 07 de julho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 08 de julho de 2025. Signatários: Felipe Jacó Alves de Oliveira e Thaian Christian Lima de Queiroz.

Milagres/CE, 04 de julho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: C444AEEA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 07.08.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.06.04.2

Extrato de Contrato nº 07.08.02/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.06.04.2. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa LIZ HOSPITALAR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA ME. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro e Italo Sousa da Paz.

Milagres/CE, 11 de agosto de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: A1E65B6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.30.01

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.07.30.01– Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NO CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICAS E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021. Término do período de envio da proposta: 15 de agosto de 2025 as 14:00 hrs . Os interessados deverão enviar as propostas no Email: [email protected]. Os interessados poderão obter o texto integral do edital através do endereço eletrônico: www.portaldemissaovelha.com.br. Ou no setor de Licitações da Prefeitura situada a Rua Dr. José Leite Landim, 64, Centro, Missão Velha/CE, no horário de 08:00 as 14:00hrs.

Missão Velha/CE, 11 de agosto de 2025.

FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA – Secretário de Saúde.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: EEA57A89

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03072301SEAD.PROCESSO DE ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023SEAD-DP SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03072301SEAD.PROCESSO DE ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023SEAD-DP SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.OBJETO: Prorrogação

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