DOMCE 12/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3775

Parágrafo único – O selo será concedido por meio de certificado oficial, placa para exposição nos estabelecimentos, e divulgação em meios de comunicação oficiais do município.

Art. 6º - A Prefeitura poderá utilizar pontos estratégicos da cidade , como prédios públicos, escolas, unidades de saúde, praças, eventos e m ídias sociais institucionais, para divulgar e sensibilizar a população sobre a importância do projeto , incentivando a adesão de novos parceiros e a participação da sociedade.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para auxiliar na implementação, divulgação e sustentabilidade do programa.

Art. 8º - A entrega simbólica da placa com o “Selo Amigo da Criança e do Adolescente” ocorrerá anualmente no mês de Outubro , durante sessão solene promovida pelo Poder Legislativo Municipal de Mombaça , em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Parágrafo único – A sessão solene terá por finalidade apresentar os resultados do programa, premiar os parceiros reconhecidos e incentivar novas adesões.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 11 de agosto de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: CEC49D29

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250513/0001-00 - CONTRATO Nº 202508080001 - ORIGEM: Pregão Nº 18.07.01/2025SEDUTECCONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONTRATADA(O).....: EDITORA PETER ROHL LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESTRUTURADO PARA DISTRIBUIÇÃO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTEMPLANDO OS PROJETOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR: UM NOVO JEITO DE APRENDER, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 434.710,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e dez reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0802.12.361.0231.2.031 - Gestao e Manutencao do Ensino Fundamenta l - FUNDEB 30%, R$ 217.055,20 no elemento de despesa 33903051: Material de Consumo, Material de Consumo - Material didático, Material didático; 0801.12.361.0231.2.019 - Manutencao da Rede de Ensino Fundamental, R$ 217.654,80 no elemento de despesa 33903051: Material de Consumo, Material de Consumo - Material didático, Material didático - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 243F8EBF

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1108-A/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO que não houve mudança na nomenclatura dos cargos de DIRETOR EXECUTIVO FINANCEIRO , símbolo DEX, e DIRETOR EXECUTIVO PREVIDENCIARIO , símbolo DEX, constantes na Lei Complementar Municipal nº 2, de 04 de julho de 2022 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN.

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO as Portarias nº 0108-M/2025, 0108N/2025, 0108-Q/2025 e 0108-R/2025 de 1º de agosto de 2025.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 11 de agosto de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: BFC78078

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0808-A/2025–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 1804, de 22 de maio de 2017 e o Decreto nº 44, de 22 de julho de 2009.

RESOLVE :

CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE , nos termos do Art. 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com início em 05 DE AGOSTO DE 2025 e término em 31 DE JANEIRO DE 2026, à servidora pública municipal MARIA SILVANA GUIMARAES DE SOUZA, matrícula Nº 1392578 , ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA , lotada no SECRETARIA DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA - SEDUCTEC com exercício no CENTRO DE EDUCACAO BASICA CORONEL JOSE EPIFANIO DAS CHAGAS, pertencente ao quadro da Administração Direta.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, em 08 de agosto de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO

Secretária da Administração - SEAD Portaria N° 0201- D/2025 GAB

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: 08AB1A66

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA 0108-A/2025 - SEAGRI

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com os incisos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.804, de 22/05/2017.

Considerando o disposto nos arts. 117 e 118 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da designação de fiscais de contrato;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização da execução contratual durante o afastamento do servidor titular;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar, RAIMUNDO DE CASTRO NETO , matrícula nº 61473 , ocupante do cargo de CHEFE DO NUCLEO DE

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