DOMCE 18/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3779

Parágrafo único. Os recursos/impugnações deverão apresentar fundamentação adequada e indicar de forma clara o motivo da insurgência, bem como deverão ser instruídos com os documentos aptos a fundamentar o pedido formulado no recurso/impugnação, sob pena de serem indeferidos de plano, e caso seja constatada má-fé do(a) requerente, o(a) mesmo(a) poderá ser responsabilizado(a) na forma da lei.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser modificado a qualquer tempo, por necessidade de adequação do processo ou para atendimento de interesse público.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 15 De Agosto de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: DB6D1324

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim-CE, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal de Jardim

ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA BÁSICO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O RATEIO DA 2ª PARCELA DO PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006]

GABINETE

PORTARIA Nº 1508001/2025-GP JARDIM-CE,15 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA SECRETARIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO , Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - REMOVER, o Sr. ADRIANO ALVES MOREIRA, portador da Carteira de Identidade/RG nº 990XXXXX348 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 272.XXX.XXX-19, matricula n° 0009308 do cargo efetivo de AUXILIAR DE OP. MAQUINA, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, sem ônus ao erário.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0307.01/2025 – SME - DL .

VENCEDOR: ASSOCIAÇÃO CACTUS , inscrita no CNPJ: 36.642.475/0001-29, localizada na Av. Washington Soares, Nº 55 – Sala 307 – Iguatemi Empresarial – Bairro: Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 - Fortaleza/CE.

VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À EDUCAÇÃO COM O INTUITO DE PREPARAR ALUNOS DE 6º AO 9º ANO PARA PARTICIPAREM DE COMPETIÇÕES E OLIMPIADA NAS ÁREAS EXATAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEMADALENA/CE.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos 15 de Agosto de 2025.

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO Secretaria de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: B586FB1E

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUINTO ADITIVO

A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Madalena, torna público o extrato do QUINTO ADITIVO ao Contrato decorrente da CONCORRÊNCIA Nº 1703.01/2022 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS , cujo objeto é a

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