DOMCE 15/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3778

Processo: Dispensa de Licitação nº 2025.05.06.01-PMI/FUSPI. Fundamentação Legal: especialmente o art. 75, inciso II, da lei federal 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 008/2024. Contrato: 2025.05.28.01-PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria na área de gestão e fiscalização de contratos públicos, junto à Fundação de Saúde Pública de Iguatu - FUSPI. Valor Mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Data de Assinatura: 28 de maio de 2025. Vigência: 12 meses, a partir da data de assinatura. Dotação Orçamentária: 07.01.10.302.0011.2.046 (Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Fonte: 500 (Receitas de Impostos). Signatário: Fabrícia Mendonça Calixto Alcântara – Superintendente da Fundação de Saúde Pública de Iguatu - FUSPI. Em 28 de maio de 2025, Iguatu-Ce. E-mail: [email protected].

Publique-se

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador: 5116D864

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Rodrigo Rodrigues da Silva, Secretário de Segurança Pública do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - EPP, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora), inscrita no CPF/MF sob o nº. 818.027.573-68 e portadora da cédula de identidade nº. 2017164207-9, expedida pelo SSPDS/CE , como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02PMI/DIVERSAS.

OBJETO : Aquisição de água mineral potável própria para o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. VALOR GLOBAL: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA : a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 190104.182.0058.2.141, o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 .

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IGUATU/CE, o Senhor Rodrigo Rodrigues da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019 que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu;

CONSIDERANDO o Relatório Administrativo 03/2025 CGMI;

CONSIDERANDO a necessidade de investigar possível infração do no inciso IX do art. 106º e inciso I do art. 123º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; no inciso V, alíneas “g” e “n” do art. 4º da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de LUCAS DE ARAUJO PEREIRA, Guarda Municipal, Matrícula nº 72963, para apuração da infração do no inciso IX do art. 106º e inciso I do art. 123º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; no inciso V, alíneas “g” e “n” do art. 4º da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019.

Art. 2º Determinar o afastamento do servidor LUCAS DE ARAUJO PEREIRA, Matrícula nº 72963, nos termos do Art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014, com vigência a partir da data de publicação desta portaria.

Art. 3º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 08 de agosto de 2025.

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Secretário de Segurança, Trânsito e Cidadania Portaria N° 1486/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 174FE4C7

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA.

Iguatu (CE), 12 de agosto de 2025.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 7B5FBCAB

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL –

SPM

PORTARIA N.º 024/2025/SPD

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do Vital Marcelo Medrado Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP2025.02.14.01-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa FRANCISCO ALMINO UCHÔA - EPP, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 651, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 72.294.697/0001-61, neste ato, representada pelo senhor Francisco Almino Uchôa, (Proprietário), inscrito no CPF/MF sob o nº. 421..-91 e portadora da cédula

www.diariomunicipal.com.br/aprece 42