DOMCE 15/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3778

Art. 27. A qualquer momento, identificada a não manutenção das condições previstas no instrumento convocatório, o cancelamento do certificado de pré-qualificação será automático.

Art. 28 . Haverá o cancelamento do certificado de pré-qualificação nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação, aplicandose processo administrativo de apuração de responsabilidade nos termos de regulamento específico.

Da revogação ou anulação

Art. 29. O procedimento de pré-qualificação é passível de revogação ou anulação, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

Parágrafo único. A revogação ou anulação do procedimento de préqualificação implicará no cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes. CAPÍTULO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Da interação com cadastros e outros procedimentos

Art. 30 . A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

Parágrafo único. Os cadastros de fornecedores e os catálogos de materiais e serviços utilizados pelo poder executivo estadual e federal poderão ser utilizados como referência para a definição dos grupos, segmentos e linhas de fornecimento para orientação do procedimento a que se refere o caput.

Art. 31. Os bens, serviços e obras pré-qualificados integrarão o Catálogo de Materiais e Serviços do Município de Irauçuba-Ce. Art. 32 . O procedimento de pré-qualificação poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado do processo de padronização previsto no art. 43, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 02079FED

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1011, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, e

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público de nº 001/2022, efetuada pelo Decreto Municipal nº 135, de 22 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 507, de 09 de junho de 2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

RESOLVE,

Art. 1º - Nomear o Sr. ELTHON DHONY COELHO RODRIGUES , para exercer o Cargo de Provimento Efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL CLASSE II – REF 6 , na área de MATEMÁTICA , do quadro permanente da Administração Pública Direta do Município de Irauçuba, com carga horária de 20 horas semanais e lotação na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 917D773B

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 972, DE 31 DE JULHO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 07 de agosto de 2025, pela Servidora Alexsandra Braga de Sousa, exercente no cargo de Secretária da Educação, pertencente à Secretaria da Educação, para a cidade de Fortaleza, onde irá participar do evento de Dirigentes Municipais de Educação Adimplentes com a Undime/CE, para o Congresso Edu Summit 2025, no centro de eventos do Ceará. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, e

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público de nº 001/2022, efetuada pelo Decreto Municipal nº 135, de 22 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 507, de 09 de junho de 2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

RESOLVE,

Art. 1º - Nomear o Sr. FRANCISCO MARCONES AZEVEDO DOS SANTOS FILHO , para exercer o Cargo de Provimento Efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL CLASSE II – REF 6 , na área de LETRAS/PORTUGUÊS , do quadro permanente da Administração Pública Direta do Município de Irauçuba, com carga horária de 20 horas semanais e lotação na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D0A44D71

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1012, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 1º - Conceder a Servidora Alexsandra Braga de Sousa, uma diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e Dois Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E257D6F8

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - CHAMAMENTO DE Nº. 004/2025 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (Paçoca de Carne), do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, oriundos da agricultura familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE. Contratados: 1. FRUTUOSO BANDEIRA DO NASCIMENTO , inscrito no CPF de nº 391.094.583-20, com o valor global de R$ 39.947,98 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos); 2. JOSÉ WELITON SOUSA SILVA, inscrito no CPF de nº 391.953.411-53, com o valor global de R$ 14.995,31 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) e 3. ROSILENE DUARTE BARROSO, inscrita no CPF de nº 684.163.183-87, com o valor global de R$ 19.559,10 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dez centavos). Data de Assinatura do Contrato : 06 de agosto de 2025. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2025. Contratante: Secretaria da

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