DOMCE 15/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3778

o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua aposentadoria.

6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de um mesmo cargo público.

Resolve:

Art. 1º. Exonerar , a partir do dia 30 de junho de 2025 , a servidora MARIA LIDUINA PINTO (CPF: 188..-91) , Professora, atualmente lotado na Secretaria de Educação, por força da concessão de aposentadoria voluntária.

Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor exonerado no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento efetivo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se. Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco (2025).

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: C42856C9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ADESÃO Nº 04/2025/GAB.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA DE MAURITI.EXTRATO DE ADESÃO Nº 04/2025/GAB.O Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão nº 04/2025/GAB (carona) à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2025.06.24.01-ARP, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2025.05.20.01, gerenciada pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Missão Velha/CE, fundamentada pela Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores c/c Decreto Federal nº 11.462/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de organização e fornecimento de infraestrutura necessária à realização de eventos e festividades, com locação de estrutura, sonorização, iluminação, banheiros químicos, atrações artísticas, dentre outros, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, de interesse do Gabinete do Prefeito do município de Mauriti/CE. Em favor do fornecedor: X7 E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.594.152/0001-00, no valor de ( R$ 3.781.369,29). Mauriti, 13 de agosto de 2025.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -

Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 8C1810AF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 611/GP/2025

PORTARIA Nº 611/GP/2025

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR o Sr. FRANCISCO ITALO DE SOUSA CALDAS , CPF: 063.782.883-64, para ocupar o cargo de SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 14 de agosto de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: EAF87DD0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 2025.08.13.01/SMS; 2025.08.13.02/SMS

Extrato das Atas de Registro de Preços nº: 2025.08.13.01/SMS; 2025.08.13.02/SMS. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2025.07.01.01/PE/SRP. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresas Detentoras do Registro de Preços: BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP, com o percentual de desconto de 100% para o lote – 01; LOGUI TURISMO LTDA –EPP, com o percentual de desconto de 110% para o lote – 02 . Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens rodoviárias e aéreas nacionais para as diversas secretarias do município de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Maria Evânia Sousa Furtado. Representantes das Empresas Detentoras do Registro de Preços: Elioenai Silva de Oliveira; Lorena Neves Guilherme Ferreira.

Mauriti/CE, 13 de agosto de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5260BFEF

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