DOMCE 20/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3781

Art. 2º . O programa “IPTU PREMIADO”, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, por meio da distribuição de prêmios por sorteio aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 3º . Participarão dos sorteios e farão jus aos prêmios apenas os contribuintes que realizarem o pagamento à vista ou parcelado, com quitação integral até o dia 28/11/2025, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano do Município de CE – CE do exercício de 2025.

Art. 4º . A realização, a condução e a fiscalização do programa IPTU premiado 2025 serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, composta pelos servidores da seguinte forma: I - Presidente: NINA FRANCISCA DUARTE FREIRE; II - Secretária: MARIA EMELINE GONÇALVES ROSAL; III – Membro: FRANCISCO DERCIO DE ALENCAR.

Art. 5º . Caberá à Comissão Organizadora: I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento; II – organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha; III – verificar o efetivo pagamento do IPTU 2025 dos sorteados para o recebimento dos prêmios; IV - divulgar os nomes dos premiados e encaminhar ao prefeito para homologação; V - fazer a entrega dos prêmios aos contemplados após a verificação da regularidade da situação fiscal; VI - decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 6º . O sorteio será realizado no dia 09 de dezembro de 2025 no Plenário da Câmara Municipal de Assaré, com prévia e ampla divulgado pela Imprensa Oficial Municipal, pelo site da Prefeitura, pela mídia local e por outros meios que a Comissão entender convenientes. Rua Doutor Paiva, 415 - Vila Mota / Assaré-CE CEP 63140-000 - CNPJ 07.587.983/0001-53

Art. 7º . Os prêmios oferecidos são:

I – R$1.000,00 (mil reais);

II - R$1.000,00 (mil reais);

III - R$1.000,00 (mil reais);

IV - R$1.000,00 (mil reais);

legal, assim nomeado no contrato social, cuja cópia deverá ser apresentada.

Art. 10 . Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento será responsável pela campanha “IPTU 2025”, por sua organização, sorteio e entrega dos prêmios.

Art. 11 . As dúvidas e controvérsias dos contribuintes participantes da Campanha deverão ser feitas por escrito e serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso dirigido ao Setor de Arrecadação.

Art. 12 . Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e quatro). Leia-se, Publique-se e Cumpra-se

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 5BA93C62

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.21.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.07.21.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a empresa/pessoa física GILDO CARVALHO. Objeto: Contratação de Serviços Funerários destinados as famílias em Estado de Vulnerabilidade Social do Município de Assaré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Gildo Carvalho.

• V - R$1.000,00 (mil reais);

VI - R$500,00 (quinhentos reais);

VII - R$500,00 (quinhentos reais);

VIII - R$500,00 (quinhentos reais);

IX- R$500,00 (quinhentos reais);

Data do Contrato: 14 de Agosto de 2025

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 867058B1

X - R$500,00 (quinhentos reais);

XI - R$500,00 (quinhentos reais);

XII - R$500,00 (quinhentos reais);

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

XIII - R$500,00 (quinhentos reais);

XIV - R$500,00 (quinhentos reais);

XV - R$500,00 (quinhentos reais);

XVI - R$500,00 (quinhentos reais);

XVII - R$500,00 (quinhentos reais);

XVIII - R$500,00 (quinhentos reais);

XIX - R$500,00 (quinhentos reais);

XX - R$500,00 (quinhentos reais);

XXI - R$500,00 (quinhentos reais);

XXII - R$500,00 (quinhentos reais);

XXIII - R$500,00 (quinhentos reais);

XIV - R$500,00 (quinhentos reais);

XXV- R$500,00 (quinhentos reais).

Art. 8º . A entrega dos prêmios ocorrerá no prazo máximo de 30 dias contados da homologação do sorteio, devendo o ganhador apresentar documento de identificação oficial com foto e assinar o termo de recebimento do prêmio. § 1º. Fica a cargo do ganhador efetuar o recebimento do prêmio. § 2º. O prêmio não reclamado pelo ganhador poderá doado a entidades filantrópicas.

Art. 9º . O prêmio é pessoal e instranferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador regularmente constituído. § 1º. Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição. § 2º. Se o imóvel objeto do IPTU estiver em nome de contribuinte já falecido ou que vier a falecer antes de receber o prêmio, o mesmo será entregue ao espólio, na pessoa do seu representante. Rua Doutor Paiva, 415 - Vila Mota / Assaré-CE CEP 63140-000 - CNPJ 07.587.983/0001-53 § 3º. Se o contribuinte for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 06.004/2025-IN

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 06.004/2025-IN

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 2025.07.30.01, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº. 06.004/2025-IN. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. SECRETÁRIA MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA. CONTRATADO: ROSIMEIRE LOPES DE ALMEIDA, INSCRITA NO CPF N°. 536.257.735-20. VALOR DO CONTRATO: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS ). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 DE JULHO DE 2025. VIGÊNCIA: 12 (DOZE MESES).

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 84124D13

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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