DOMCE 20/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3781

CAPÍTULO III – DO REPASSE E DA EXECUÇÃO

Art. 4º - Os valores a serem repassados serão definidos no convênio, respeitada a dotação orçamentária vigente e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - A liberação dos recursos dependerá da aprovação do plano de trabalho pela Secretaria Municipal competente, bem como da assinatura do termo de convênio.

Art. 6º - O convênio deverá fixar prazos de execução, critérios de acompanhamento, indicadores de resultado e obrigações das partes.

diário eletrônico, prosseguindo-se na nomeação dos demais candidatos aprovados.

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Chaval aos 19 de Agosto de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 431E5BBA

CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 7º - A entidade conveniada deverá prestar contas trimestralmente ao Município Concedente, contados do primeiro repasse efetuado, apresentando:

I – Relatório das atividades realizadas;

II – Demonstrativo da aplicação dos recursos;

III – Notas fiscais e comprovantes das despesas;

IV – Comprovante de despesa com pessoal, em caso de utilização dos valores de repasse para este fim.

Art. 8º - A não prestação de contas ou a aplicação irregular dos recursos implicará:

I – suspensão imediata dos repasses;

II – obrigação de devolução dos valores recebidos;

III – comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 9º - A fiscalização caberá à Secretaria Municipal responsável pela área de atuação do convênio, sem prejuízo da atuação do Controle Interno do Município, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. - Os convênios serão firmados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovados mediante justificativa e interesse público comprovado.

Art. 11. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, observada a legislação aplicável.

Art. 12. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 19 de Agosto de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 1A0CD012

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 463/GAB/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

O Prefeito do Município de Chaval, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais regidas na Lei Orgânica Municipal, bem como do edital do concurso público; RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o(s) candidatos(s) aprovado(s) no concurso público edital 001/2023, homologado em 05 de julho de 2024, para o cargo público de PSICÓLOGA , área de abrangência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA , conforme segue:

Art. 2° - A posse deverá ocorrer em 20 de Agosto de 2025, para o exercício do cargo de imediato.

Art. 3° - O exercício do cargo deverá ocorrer no dia 25 de Agosto de 2025.

Art. 4° - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se o candidato não comparecer a posse que será amplamente divulgada em portais e

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ– CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.08.15.001-SESA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP Nº007/2025 - SESA , CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. EMPRESA: JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA , COM SEDE À RUA: CORONEL FRANCISCO REMIGIO, 868, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE – CE, CNPJ: 19.794.018/0001-30, VALOR GLOBAL DE R$ 1.805.388,50 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, INSTRUMENTAIS, MATERIAL PERMANENTE , DENTRE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL: ANA NAIZA GUERRA SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE (CONTRATANTE), JOSÉ MARDILSON BEZERRA DE MORAES, REPRESENTANTES LEGAL DA EMPRESA J. B. M. DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CONTRATADA).

A COMISSÃO.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: F1CC0FDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ– CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.08.15.002-SESA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP Nº007/2025 - SESA , CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. EMPRESA: W. S. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CONTRATADA, COM SEDE À RUA: DELFINO FREIRE, 544, BOA VISTA, MOSSORÓ – RN, CNPJ: 10.212.250/0001-49, REPRESENTADA POR MARIA RODRIGUES LOBO, PORTADOR CPF Nº. 499.555.194-87, VALOR GLOBAL DE R$ 127.188,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS). OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, INSTRUMENTAIS, MATERIAL PERMANENTE, DENTRE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL: ANA NAIZA GUERRA SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE (CONTRATANTE), MARIA RODRIGUES LOBO,

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