DOMCE 20/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3781

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CONJUNTO OPERACIONAL COM INFRAESTRUTURA, COM COORDENADAS UTM 682188.56 m E – 9478567.05 m N, COM ÁREA DO EMPREENDIMENTO DE 6.442,23 M², LOCALIZADO NA AV. JARDIM PARAÍSO, SERRA DE ICAPUÍ, ICAPUÍ/CE, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - PMI, INSCRITO (A) NO CNPJ: 10.393.593/0001-57, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, DE ACORDO COM O PARECER IMFLA PTA 040/2025

CONDICIONANTES:

· Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;

· O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

ü Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; ü Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença; ü Graves riscos ambientais e de saúde;

· Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

· Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA;

· Atender as diretrizes do projeto apresentadas no Memorial Descritivo e Planta Arquitetônica;

· Realizar o tratamento e destinação adequado dos resíduos gerados;

· Realizar umectação periódica das vias periódica das vias de acesso, áreas de tráfego e locais de movimentação de solo por meio de caminhões-pipa ou outros métodos adequados;

· Manter os veículos e equipamentos em condições adequadas de manutenção, de forma a evitar o aumento da emissão de material particulado;

· Restringir a movimentação de solo e transporte de materiais em períodos de ventos fortes, adotando cobertura adequada em caminhões durante o transporte;

• Registrar e disponibilizar ao órgão ambiental, quando solicitado, as ações de controle implementadas.

ADVERTÊNCIA:

- O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.

- A Solicitação de renovação deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 dias antes do vencimento de sua validade.

- Esta licença não concede autorização de supressão vegetal (ASV) ou autorização de uso alternativo do solo (AUAS).

Icapuí-CE, 19 de agosto de 2025

HERNANDES FÉLIX REBOUÇAS Presidente do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES

Distribuidora de Medicamentos Cedro LTDA-ME , com sede na Rua São José, nº. 726, Centro, Cedro, Ceará, CEP: 63.400-000, inscrita no CNPJ 04.230.084/0001-00, neste ato, representada pelo senhor Francisco Afonso Pinheiro Torres Júnior , Sócio Administrador, inscrito no CPF .608.-34.

Processo nº: Pregão Eletrônico/SRP n° 2025.07.23.01-PMI/FUSPI. Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, na lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018, de 31 de março de 2023. Ata de Registro de Preços nº: 22.01/2025-PMI/FUSPI. Objeto: Registro de preços aquisição de Dietas Enterais e Parenterais destinadas ao atendimento de demandas do Hospital Regional de Iguatu, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital, de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI). Valor Global: R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais). Data de Assinatura: 19 de agosto de 2025. Vigência: a partir de sua assinatura até 19 de agosto de 2026, podendo ser prorrogada conforme art. 84 da lei 14.133/2021. Signatária: Fabrícia Mendonça Calixto Alcântara – Superintendente da FUSPI. Em 19 de agosto de 2025. Fone: (88) 3510-1250. E-mail: [email protected].

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 066C525B

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI), em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Ata de Registro de Preços firmado com a empresa, como a seguir discrimina: Distribuidora de Produtos e Medicamentos Hospitalares Supermed - LTDA , com sede na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, nº. 1540, Cohabs, Iguatu, Ceará, CEP: 63.504-734, inscrita no CNPJ 43.934.068/0001-50, através de sua representante legal, a senhora Francisca Mirele Vieira Silva , Sócia Administradora, inscrita no CPF .767.-26.

Processo nº: Pregão Eletrônico/SRP n° 2025.07.23.01-PMI/FUSPI. Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, na lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018, de 31 de março de 2023. Ata de Registro de Preços nº: 22.02/2025-PMI/FUSPI. Objeto: Registro de preços aquisição de Dietas Enterais e Parenterais destinadas ao atendimento de demandas do Hospital Regional de Iguatu, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital, de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI). Valor Global: R$ 326.888,32 (trezentos e vinte seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). Data de Assinatura: 19 de agosto de 2025. Vigência: a partir de sua assinatura até 19 de agosto de 2026, podendo ser prorrogada conforme art. 84 da lei 14.133/2021. Signatária: Fabrícia Mendonça Calixto Alcântara – Superintendente da FUSPI. Em 19 de agosto de 2025. Fone: (88) 3510-1250. E-mail: [email protected].

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 06CCDD1E

Coordenador de Licenciamento Ambiental

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: A3DB037A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI), em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Ata de Registro de Preços firmado com a empresa, como a seguir discrimina:

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI), em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina: Distribuidora de Medicamentos Cedro LTDA-ME , com sede na Rua São José, nº. 726, Centro, Cedro, Ceará, CEP: 63.400-000, inscrita no CNPJ 04.230.084/0001-00, neste ato, representada pelo senhor Francisco Afonso Pinheiro Torres Júnior , Sócio Administrador, inscrito no CPF .608.-34.

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