DOMCE 19/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3780

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 07F2B66F

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 40/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação aplicável, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no período de 18 de agosto de 2025, no Município de Altaneira/CE, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.

Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a(o) Presidente da Conferência será substituída(o) por Antonia Mircilandia Soares, Vice-Presidente do CMDM.

Art. 3º São objetivos da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

I - Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres; II - Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;

III - Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;

IV - Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;

V – Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º O Regimento Interno da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.

Art. 5º A(o) Secretária(o) Municipal de Assistência Social por meio da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.

Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria de Assistência Social, bem como de parcerias e apoios institucionais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Altaneira-CE, 15 de Agosto de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 3EC9104A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 394/2025

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Nomear a senhora TATIANE LOPES DA SILVA, portadora de RG nº. 033.876.463-13, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 033.876.463-13, para o exercício do Cargo de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura de Altaneira-CE, em 18 de agosto de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 026154C8

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 394/2025

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 540/2011, a servidora AMANDA FERREIRA DE ALENCAR, portadora de CPF: 067.216.203-24, RG: 2008190999-8, expedida por SSPDS/CE, do exercício do Cargo AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL AOS EQUIPAMENTOS E., junto a SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 293/2024.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 18 de agosto de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 315426C0

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 – CMDCA ALTANEIRA-CE

DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA / CPAALTANEIRA / GESTÃO 2025-2027, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E DA RESOLUÇÃO CEDCA 4182020.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-ALTANEIRA, nos termos da lei municipal n.º 299/97, de 07 de outubro de 1997 no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2025 – CMDCA-

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