DOMCE 19/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3780

ALTANEIRA, que DISPÕE SOBRE CHAMADA PUBLICA PARA INDICAÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO CMDCA-ALTANEIRA / CPA-ALTANEIRA / GESTÃO 20252027, observadas as disposições contidas neste Edital.

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A seleção das entidades será feita por maior pontuação, de acordo com a tabela contida no Anexo I considerando os seguintes critérios:

• - Tempo de atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado no momento da inscrição;

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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e Resolução 418/2020 do CEDCA- CE, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

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O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 02 (dois) adolescentes titulares e 02 (dois) adolescentes suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais para compor o Comitê de Participação de Adolescente do Municipio de Altaneira / CPA-Altaneira / Gestão 2025-2025.

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O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Altaneira – CMDCA-ALTANEIRA.

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Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participar do CPA-ALTANEIRA / Gestão 2025-2027, com mandato de 02 (dois) anos.

• – Foco da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado no momento da inscrição;

• - Atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos de crianças e adoles- centes do grupo social indicado;

• Participação da entidade em Conselhos, Comissões, Comitês ou outros espaços de par- ticipação social.

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DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão de Seleção, com- posta por:

a. Conselheiros do CMDCA-ALTANEIRA sendo 02 (dois) representantes de organizações governamentais e 02 (dois) representantes da sociedade civil.

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DAS FASES DE SELEÇÃO

O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:

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DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

• Inscrição;

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Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos deverá indicar 01 adoles- cente para compor o CPA-ALTANEIRA / Gestão 2025-2027, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos com limite de representação de 01 adolescente para cada seguimento (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIA+, pessoas com deficiência).

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Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis)

Análise Documental;

• Resultado Preliminar;

• Período de interposição dos pedidos de reconsideração;

• Homologação do resultado final.

anos incompletos até a data de lançamento deste edital;

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As Organizações da Sociedade Civil, Fóruns e Movimentos, para indicarem adolescen- tes, deverão comprovar registro junto ao CMDCA do município de Altaneira onde atuam por no mínimo 2 (dois) anos na promoção ou defesa dos direitos humanos de um ou mais grupos sociais.

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A atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do ado- lescente.

Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apre- sentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital

A inobservância desses itens acarretará a nulidade da inscrição.

• O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCAALTANEIRA.

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DA INSCRIÇÃO

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela Instituição, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada;

A inscrição será realizada presencialmente na sala dos Conselhos Municipais que fica na sede da Secretaria Municipal de Assistência Socail, localizada na Rua Joaquim Soares da Silva, 340, Bairro Centro, na Cidade de Altaneira-CE, no período de 18/08/2025 a 20/08/2025 no horário de 08:00h às 13:00h.

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