Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 19/08/2025 · pág. 12

DOMCE 19/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3780

avaliação das atividades realizadas no âmbito da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Gestão do SUAS da Política Municipal de Assistência Social, de forma presencial e on-line, junto à Secretaria de Trabalho e Ação Social do município de Assaré/CE. , conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 50.400,00 (cinqüenta mil quatrocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Ana Lucia Gomes Silveira.

Data do Contrato: 15 de Agosto de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 29920F02

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2025.08.05.2.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Dispensa Eletrônica Nº 2025.08.05.2. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a empresa/pessoa física SABERES SERVIÇOS, PROJETOS E TREINAMENTOS. Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA COMPOSIÇÃO DE KIT BEBÊ, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 61.936,75 (sessenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Maria Cristina Silva Linard.

Data do Contrato: 15 de Agosto de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 9B8DBCBD

ordenador de despesa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 13.001/2025-IN , com o objeto a seguir: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO POSTO DE ATENDIMENTO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ , em favor da pessoa física Sr. JOEL DO NASCIMENTO GONÇALVES pessoa física, estabelecido na Avenida Queiroz Pessoa, Centro, Banabuiú/CE, CEP 63.960-000. Valor Mensal: R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS ), Valor Global : R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal n° 170/2023. Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida e ratificada pelo Srª. EDILBERTO DE SOUSA PARENTE , Diretor da Autarquia de Trânsito. Banabuiú/CE, 29 de julho de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 8D3C71D2

SECRETARIA DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SOLICITAÇÃO DE EXAMES E ENCAMINHAMENTOS PARA ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PELOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDEN

PORTARIA Nº 383/ 2025 12 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a normatização da prescrição de medicamentos, solicitação de exames e encaminhamentos para atendimentos especializados e de urgência e emergência pelos profissionais enfermeiros da Estratégia Saúde da Família de Banabuiú, e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANABUIÚ, no

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 13.001/2025-IN

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 13.001/2025-IN

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 2025.07.29.02, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº. 13.001/2025-IN. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO POSTO DE ATENDIMENTO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ . CONTRATANTE: AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPALATMB. DIRETOR: EDILBERTO DE SOUSA PARENTE. CONTRATADO: JOEL DO NASCIMENTO GONÇALVES, INSCRITO NO CPF N°. 688.982.743-00. VALOR DO CONTRATO: R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE JULHO DE 2025. VIGÊNCIA: 12 DOZE MESES).

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: BE94476C

AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Diretor da Autarquia de Trânsito da Prefeitura Municipal de Banabuiú-CE, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida pelo

uso de suas atribuições legais na condição de gestora da saúde do município de Banabuiú, que lhe confere o inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Banabuiúe constante no Art. 13 da Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, e CONSIDERANDO a necessidade de continuar possibilitando a assistência à saúde prestada pelo profissional de enfermagem às comunidades assistidas pela Estratégia Saúde da Família e outros serviços da secretária de saúde.

CONSIDERANDO a regulamentação do exercício da enfermagem através da LEI nº 7.498 de 25 de junho de 1986, bem como o art. 11, inciso I (cabendo privativamente ao enfermeiro), alínea j (prescrição da assistência de enfermagem); inciso II, alínea c (prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde).

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 94.406/87 DE 08 DE JUNHO DE 1987, que regulamenta a lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, do exercício da enfermagem bem como o art. 03 que trata da prescrição da assistência de enfermagem como parte integrante do processo de enfermagem, art. 08 cabendo privativamente ao enfermeiro, alínea f que trata da prescrição da assistência de enfermagem, item II como integrante da equipe de saúde, alínea c que trata da prescrição de medicamentos previamenteestabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COFEN Nº 317/2007, que regulamenta ações do Enfermeiro na consulta, prescrição de medicamentos e requisição de exames.

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos profissionais de Enfermagem.

CONSIDERANDO a Lei nº 5.095/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, responsáveis por disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.