DOMCE 20/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3781

observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: C69B80A6

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ELABORAR A FASE PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DA LEI N.º 14.133/2021 E PROCEDER À FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NA FORMA QUE INDICA.

PORTARIA N.º 98, DE 1º DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor para elaborar a fase preparatória dos processos de contratação da Lei n.º 14.133/2021 e proceder à fiscalização dos contratos firmados no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba na forma que indica.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 27, § 6º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO , as disposições contidas na Resolução n.º 5, de 14 de março de 2023;

CONSIDERANDO , as disposições contidas no Art. 7º da Resolução n.º 6, de 22 de março de 2023, em conformidade com o Art. 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor abaixo relacionado, para atuar como responsável pela fase de planejamento e fiscalização de contratos em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Responsável pela fase de planejamento/Fiscal de Contratos Gabriel Barbosa Lima Matrícula funcional n.º 1200207

§ 1º Os documentos da fase preparatória de responsabilidade do responsável pela fase de planejamento são os seguintes:

I - Documento de Formalização de Demanda - DFD;

II - Estudo Técnico Preliminar - ETP;

III - Termo de Referência - TR;

IV - Projeto Básico - PB;

V - Mapa de Riscos - MPR; e

VI - Instrumento de Medição de Resultados - IMR.

Art. 2º. Compete ao responsável na fase de planejamento das contratações:

I - Elaborar o Documento de Formalização de Demanda - DFD;

II - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP;

informatizado integrado ao Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.

VIII - Auxiliar os integrantes administrativos, agente da contratação e gestor no que tange a esclarecimentos quanto aos documentos de que trata o Art. 1º, § 1º desta Portaria.

Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, conforme caput do Art. 1º, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.

Art. 4º Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 74B15DB0

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS NA FORMA QUE INDICA.

PORTARIA N.º 99, DE 1º DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor responsável pelo Setor de Compras na forma que indica.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 27, § 6º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o cumprimento das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Maria Antonielis Barros, matrícula funcional nº 1200202, para exercer a função de Responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Art. 2º Compete à servidora designada coordenar e executar as atividades relacionadas às pesquisas de preços que resultem em orçamentos estimados a serem utilizados em compras públicas em processos de aquisição de bens e serviços, na forma dos Art. 18, Inciso IV e Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, procedendo sempre à elaboração de estimativas, à verificação da regularidade documental e ao atendimento à segregação de funções.

Art. 3º A servidora ora designada deverá manter a articulação com os setores demandantes e demais áreas envolvidas nos processos de contratação, zelar pela conformidade dos procedimentos, bem como garantir o adequado registro e arquivo dos documentos pertinentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal

II - Elaborar o Termo de Referência - TR;

III - Elaborar o Mapa de Riscos - MPR;

IV - Elaborar o Instrumento de Medição de Resultados - IMR (quando necessário);

V - Subsidiar resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da contratação;

VI - Atender às recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do órgão quanto aos documentos de que trata o caput.

VII - Realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba que irão compor o Plano de Contratação Anual – PCA e registrá-las em sistema

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 6CE8FD58

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 031/2025-PE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 031/2025-PE

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