DOMCE 19/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3780

1º Secretário

Demais Vereadores

Art. 5º - Determinar que a Secretaria desta Casa de Leis dê ciência imediata desta convocação aos vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales.

(Vereadores Presentes a Sessão)

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: BB0C5940

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES DECRETO Nº 24, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 24, DE 18 DE JULHO DE 2025

Art. 6º - Este decreto entra em vigor a partir desta data.

Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, em 18 de julho de 2025.

CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA Presidente

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: 83D03A12

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRORDINÁRIA

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CEARÁ, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, e:

Considerando que esta Câmara Municipal foi convocada pelo Prefeito Municipal, para sessão extraordinária, nos termos do art. 21, §3º, I, da Lei Orgânica Municipal1 ; para fins de deliberação e votação do Projeto de Lei nº 13/2025, que recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Campos SalesCE e dá outras providências;

Considerando que se trata de matéria urgente e de relevante interesse público;

Considerando ainda que fora protocolado, na data de hoje, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, que dispõe sobre o estabelecimento de condição a ser observada na distribuição de lotes/unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências; que igualmente se reveste de relevante interesse público.

RESOLVE:

Art. 1º - Notificar os vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, acerca da convocação para Sessão Extraordinária, que se realizará no formato híbrido, considerando o período de recesso parlamentar, para possibilitar a participação, de forma virtual, do vereador que estiver fora do município;

Art. 2º - Convocar a Câmara Municipal para Sessão Extraordinária, que se realizará no dia 22 de julho de 2025 (terça-feira), às 9 horas, para:

I - Leitura Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025, que recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Campos Sales-CE e dá outras providências; bem como do parecer jurídico e demais expedientes relacionados à matéria; e para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência urgentíssima; além de requerimentos e indicativos que se relacionem com a propositura em pauta.

II - Leitura Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, que dispõe sobre o estabelecimento de condição a ser observada na distribuição de lotes/unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências; bem como do parecer jurídico e demais expedientes relacionados à matéria; além de requerimentos e indicativos que se relacionem com a propositura em pauta.

Art. 3º - Convocar a Câmara Municipal para Sessão Extraordinária, que se realizará no dia 22 de julho de 2025 (terça-feira), às 10 horas, para deliberação e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025; e do Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025; além de requerimentos e indicativos que guardem relação com as proposituras em pauta.

Art. 4º - Notificar os Presidentes das Comissões Permanentes, para fins de convocação das comissões para votação das matérias.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250818.0001/2025

PORTARIA Nº 250818.0001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal de nº 290/2001 e Lei 741/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do município de Campos Sales e dá outras providências; bem como de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela presente.

RESOLVE:

Art. 1º . EXONERAR, a servidora MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº 113.478.093-17, do cargo comissionado de Assessora Técnica - DAS - 2, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco).

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 095FED6B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PRIMEIRO ADENDO MODIFICADOR DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080401/2025

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE CAMPOS SALES – AVISO DE ADENDO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080401/2025 , A Secretaria Municipal de Administração e Finanças torna público a retificação no edital oriunda do primeiro adendo modificador, ficando remarcada a data de abertura para o dia 03 DE SETEMBRO DE 2025 às 10h (horário de Brasília/DF) cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA DEDICADA, VIA TECNOLOGIA FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE MÍNIMA GARANTIDA DE 100 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO) SIMÉTRICOS (DOWNLOAD E UPLOAD), POR UNIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E MONITORAMENTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES. O edital completo estará à disposição dos

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