DOMCE 20/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3781
13.709/2018, sujeitando o agente público às penalidades legais pelo seu uso indevido.
Parágrafo único. Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será encaminhado ao órgão de apuração, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante a terceiros.
Art. 30. As ouvidorias poderão receber e coletar informações junto aos usuários de serviços públicos com a finalidade de avaliar a prestação de tais serviços, bem como auxiliar na detecção e correção de irregularidades na gestão.
§1º As informações de que trata este artigo não se constituem em manifestações passíveis de acompanhamento pelos usuários de serviços públicos.
§2º As informações que constituam comunicações de irregularidade, sempre que contenham indícios suficientes de relevância, autoria e materialidade, poderão ser apuradas mediante procedimento preliminar de investigação.
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As situações de omissão ou conflito aparente de normas serão tratadas especificamente no âmbito da Ouvidoria do Município. Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro , 19 de agosto de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 009FC1E5
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº076A/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os membros, abaixo relacionados, para integrar o segmento do Governo para compor o Conselho Municipal de Saúde – CMS do município de Piquet Carneiro.
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Francisco Sarmento do Vale Suplente: Antônia Raquel Lopes Beserra Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto Titular: Angela Maria Oliveira de Menezes Suplente: José Patrício da Silva Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Francisca Aparecida Pereira da Silva Suplente: Ana Maria Vieira de Sousa
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de julho de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: F2D708BF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº076B/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os membros, abaixo relacionados, para integrar o segmento Prestador do Hospital de Pequeno Porte - HPP para compor o Conselho Municipal de Saúde – CMS do município de Piquet Carneiro:
Titular: Luciele Machado de Lima Suplente: Francisco Rodolfo Bernardino Cavalcante
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de julho de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: BAA3B1CB
SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRONICO Nº 033/2025, PROCESSO Nº 2025.08.19.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025 PROCESSO Nº 2025.08.19.01
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 02 de setembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2025, Processo nº 2025.08.19.01. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO, PARA ATENDER A EMENDA IMPOSITIVA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM AS EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA ATENDER AS NECESSÍDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000. Piquet Carneiro/CE, 20 de agosto de 2025.
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - Pregoeira.
Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: D485074E
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 015/2025
O(A) SECRETÁRIO(A), FRANCISCA KEILHIANE VIEIRA DE SOUSA, no uso das suas
atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) TATIANE BRAGA MELO, ocupante do cargo de
COORDENADOR(A) DE PROTEÇÃO ANIMAL, 1 (uma) diaria, VISITA A CASA DA MULHER CEARENSE, EM QUIXADÁ
www.diariomunicipal.com.br/aprece 75