DOMCE 19/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3780

pela Secretaria de Saúde de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato R$ 230.134,50 (duzentos e trinta mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Vigência Contratual: 12 (dose) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Aristóteles Quirino Xavier. Milagres/CE, 13 agosto de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 670D61B7

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 13.08.03/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.14.1

Extrato de Contrato Nº 13.08.03/2025. Pregão Eletrônico Nº 2025.07.14.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria de Saúde e a empresa B V FELIX SERVIÇOS - ME. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços a serem prestados nos eventos realizados pela Secretaria de Saúde de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato R$ 191.275,00 (cento e noventa e um mil duzentos e setenta e cinco reais). Vigência Contratual: 12 (dose) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Brenda Vitorino Felix. Milagres/CE, 13 agosto de 2025.

Publicado por:

Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 7878A774

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 13.08.06/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.14.1

Extrato de Contrato Nº 13.08.06/2025. Pregão Eletrônico Nº 2025.07.14.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria de Saúde e a empresa GM SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços a serem prestados nos eventos realizados pela Secretaria de Saúde de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato R$ 7.002,00 (sete mil e dois reais). Vigência Contratual: 12 (dose) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Geraldo Machado da Silva. Milagres/CE, 13 agosto de 2025.

Publicado por:

Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 63DE2B1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATOS DE ARP - PE Nº 2025.06.26.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2025.08.11.01. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação. Empresa: C L F COMERCIAL LTDA , CNPJ Nº 55.610.751/0001-11 , com Valor Global R$ 1.094.096,79 (Um milhão e noventa e quatro mil e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Vigência da Ata: 12 meses. Pregão Eletrônico nº 2025.06.26.01 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - Secretária Municipal de Educação- Data da assinatura: 11 de agosto de 2025.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2025.08.11.02. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação. Empresa: JOSÉ HELMER BELÉM GOMES – ME, CNPJ Nº 05.140.770/0001-53 , com Valor Global R$ 141.022,70 (Cento e quarenta e um mil e vinte e dois reais e setenta centavos). Vigência da Ata: 12 meses.

Pregão Eletrônico nº 2025.06.26.01 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - Secretária Municipal de Educação- Data da assinatura: 11 de agosto de 2025.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2025.08.11.03. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação. Empresa: NILSON BENTO DA SILVA – ME , CNPJ Nº 29.186.945/0001-21 , com Valor Global R$ 1.279.425,10 (Um milhão duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos). Vigência da Ata: 12 meses. Pregão Eletrônico nº 2025.06.26.01 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - Secretária Municipal de Educação- Data da assinatura: 11 de agosto de 2025.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2025.08.11.04. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação. Empresa: R F C COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 56.031.528/0001-82, com Valor Global R$ 812.976,73 (Oitocentos e doze mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos). Vigência da Ata: 12 meses. Pregão Eletrônico nº 2025.06.26.01 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - Secretária Municipal de Educação- Data da assinatura: 11 de agosto de 2025.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2025.08.11.05. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Educação. Empresa: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA , CNPJ Nº 01.722.296/0001-17, com Valor Global R$ 214.568,64 (Duzentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quarto centavos). Vigência da Ata: 12 meses. Pregão Eletrônico nº 2025.06.26.01 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - Secretária Municipal de Educação- Data da assinatura: 11 de agosto de 2025.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 99EA97E5

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº19.1/97

LEI N° 19.1/97

Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Missão Velha e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, PROMULGO, a presente Lei:

Art. 1° – Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Missão Velha que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de educação, executadas e/ou coordenadas pela Secretaria de Educação do Município.

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