Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/08/2025 · pág. 59

DOMCE 22/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3783

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: C566BE12

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO COMPLEMENTAR Nº 202508201

EXTRATO DE CONTRATO COMPLEMENTAR Nº 202508201

Processo Administrativo Disciplinar nº 01/04/2025-01-SME

Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA – Professor efetivo

I. Relatório

Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 01/04/2025-01-SME para apurar conduta de assédio supostamente praticada pelo servidor Antônio Francisco da Silva contra alunas da rede municipal, com comissão designada e afastamento preventivo sem prejuízo de vencimentos. O prazo foi prorrogado por 60 dias por meio da Portaria nº 29/05/2025-01-SME. Durante a instrução, realizaram-se audiências, tendo sido indeferidos pedidos de redesignação e de videoconferência; houve anulação de uma oitiva por vício de intimação, com redesignação do ato; a instrução encerrou-se em 25/07/2025. Abriu-se prazo de 10 dias para alegações finais; a defesa as protocolou intempestivamente em 08/08/2025, tendo sido juntadas por deferência. É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

• Regularidade do feito. Rejeito as preliminares defensivas: (a) prazo – devidamente prorrogado por ato formal antes do termo final e com instrução concluída dentro do período ampliado; (b) bis in idem/arquivamento anterior – não configurado, à vista do reconhecimento administrativo de arquivamento precedente precipitado e da superveniência de novos elementos, dentre eles denúncia penal recebida em 05/08/2024, além da independência entre as instâncias.

• Mérito. O acervo probatório administrativo — atas e termos de audiências, B.O. e a notícia de denúncia penal recebida — é suficiente para formar o convencimento desta autoridade quanto à ocorrência de conduta escandalosa incompatível com o exercício do magistério municipal, com grave ofensa à integridade psíquica e à dignidade das alunas, notadamente no ambiente escolar que exige padrão ético máximo do servidor. Aplica-se o art. 93, V, da LC nº 151/1997.

• Proporcionalidade. A penalidade de demissão mostra-se adequada e necessária ao restabelecimento da confiança institucional, diante da natureza dos fatos, do local de ocorrência (ambiente escolar) e da reprovabilidade da conduta, inexistindo circunstâncias atenuantes suficientes a recomendar reprimenda menor.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o relatório emitido pela Comissão de PAD e em consequência, com fundamento no art. 93, V, da Lei Complementar municipal nº 151/1997, APLICO A PENALIDADE DE DEMISSÃO ao servidor ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA ,

do cargo efetivo de Professor da rede pública municipal. Determino :

a) a imediata anotação da penalidade no assentamento funcional; b) a comunicação ao servidor, à Secretaria de Educação e ao setor de Recursos Humanos para as providências cabíveis;

c) a remessa de cópia desta decisão à Comissão de PAD e à Procuradoria Municipal;

d) a comunicação ao Conselho Tutelar/Secretaria de Assistência Social e ao Ministério Público Estadual, em razão da natureza dos fatos;

e) a publicação da presente decisão no Diário Oficial do Município, resguardadas informações sigilosas.

Cientifique-se . Publique-se . Cumpra-se .

Potengi/CE, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal de Potengi/ CE

Extrato de Contrato Nº 202508201 Pregão Eletrônico Nº 2025.01.20.1, Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE-ME inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.634.178/0001-43 Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados á merenda escolar dos alunos da Rede Pública, incluindo aqueles do Ensino integral de interesse e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Potengi-CE. Deduzidos os valores fornecidos através do contrato anterior, VENCEDORA DOS LOTE I - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, no valor global de R$ 76.770,00 (setenta e seis mil setecentos e setenta reais), LOTE III - LEITE, MASSAS, no valor global de R$ 43.390,00 (quarenta e três mil trezentos e noventa reais), LOTE V – PROTEÍNAS, no valor global de R$ 149.159,00 (cento e quarenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais). Totalizando o valor dos lotes R$ 269.319,00 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e dezenove reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Diego Pereira Fechine.

Data de Assinatura do Contrato: 20 de agosto de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 17B756D7

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2025.08.21.1.

Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica n° 2025.08.21.1. O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica Portal de Compras do Município (Sistema GM Tecnologia) (www.licitapotengi.com.br), certame licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica n° 2025.08.21.1, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na construção de 2 (duas) praças públicas, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 09 de setembro de 2025 , a partir das 10:00 horas . Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, pelo telefone (88) 99274-4706, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]

Potengi/Ceará, 21 de agosto de 2025.

JAIRES MARTINS DE SOUSA FERREIRA –

Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: BA62DFEA