DOMCE 22/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3783

ORNAMENTAÇÃO, PESSOAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER A DEMANDA DE TODOS OS EVENTOS, FESTIVIDADES E PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS. FINALIDADE DO ADITIVO : O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE : O acréscimo de quantidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 19.549,82 (dezenove mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos) perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 148.581,17 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), conforme tabela abaixo: LOTE 1 - PRODUÇÕES DE EVENTOS - ITEM 01 -PRODUTORA DE EVENTOS DE GRANDE PORTE – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS, DE CUNHO CULTURAL E DE ESPETÁCULOS ARTISTICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIARIOS, COM EQUIPE DE 25 PRODUTORES PROFISSIONAIS, PARA A PRODUÇÃO TOTAL DO EVENTO, DESDE O INICIO DA CHEGADA ATÉ O TERMINO TOTAL DO EVENTO. PRODUZINDO COORDENANDO E ORGANIZANDO OS EVENTOS EM TODA SUA TOTALIDADE TANTO NA PARTE DAESTRUTURA COMO NAS ATRAÇÕES. UNIDADE DIÁRIA. TOTAL 01. VALOR UNITÁRIOR$ 5.165,80. VALOR TOTALR$ 5.165,80. LOTE 03 - SERVIÇOS ARTÍSTICOS - ITEM 03 - S HOW MUSICAL ADULTO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: GRUPO MUSICAL DE NO MÍNIMO 03 INTEGRANTES, ESTILO MUSICAL A CRITÉRIO DA CONTRATANTE, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 02 HORAS. UNIDADE SERVIÇO. TOTAL 5.VALOR UNITÁRIOR$ 1.082,51. VALOR TOTALR$ 5.412,55. LOTE 07 - SERVIÇOS DECORATIVOS - ITEM 01 -SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE PEQUENO PORTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DIÁRIO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA DE PEQUENO PORTE CONTENDO (1 PAINEL DE CORTINA PLINÇADA/ 1 MESA PARA BRINDES/ 2 ARRANJOS DE MESAS/ 1 TAPETE DE CHÃO/ 1 TOALHA PARA MESA DE JANTAR) NO ESPAÇO ONDE SERÃO REALIZADOS OS EVENTOS, DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DA CONTRATANTE. UNIDADE SERVIÇO. TOTAL 1. VALOR UNITÁRIOR$ 1.833,65. VALOR TOTALR$ 1.833,65. ITEM 02 - SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE MÉDIO PORTE- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DIÁRIO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA DE MÉDIO PORTE CONTENDO (4 PAINÉIS DE CORTINAS PLINÇADAS/ 4 MESAS PARA BRINDES/ 4 ARRANJOS DE MESAS/ 6 VASOS ORNAMENTAIS/ 6 ARRANJOS DE FLORES/ 4 TAPETES DE CHÃO/ 5 TOALHAS PARA MESA DE JANTAR) NO ESPAÇO ONDE SERÃO REALIZADOS OS EVENTOS, DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DA CONTRATANTE. UNIDADE SERVIÇO. TOTAL 1. VALOR UNITÁRIOR$ 7.137,82. VALOR TOTALR$ 7.137,82. VALOR TOTAL DO LOTE R$ 8.971,47. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 01 de agosto de 2025, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA. ASSINA PELA CONTRATADA : MICAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Russas/CE, 01 de agosto de 2025.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 2A88E8E2

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 001.07.08.2025 - DEMUT

Processo nº 00014.20250707/0001-46 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, PARA USO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE RUSSAS NAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Dispensa em 19 de agosto de 2025. FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: INDUSTRIA TECNICA HILARIO LTDA. CNPJ/MF Nº 53.524.443/0001-48. Valor Global: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), Com Vigência Até 31 De Dezembro Do Respectivo Ano De Assinatura.

Russas/CE, 19 de agosto de 2025.

FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA Ordenador de Despesas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: B3D31700

PROCURADORIA

LEI Nº 2.326/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS , órgão colegiado, de caráter consultivo, de assessoramento cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE.

Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS ,compõe-se de 11 (onze) membros, denominados Conselheiros, tendo como Presidente o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esporte - SECULTE, com direito a voto e a escolher em caso de empate, sendo os demais membros indicados na forma do artigo 4º.

Art. 3º - Dentre os membros da sociedade civil deverão estar personalidades de reconhecida idoneidade e competência indicados pelos órgãos/entidades adiante relacionados no artigo 4º, os quais serão nomeados para composição do Conselho mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, MATERIAL, IMATERIAL E MEMÓRIA - CMPP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS terá a seguinte composição:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;

01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

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