DOMCE 21/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3782

Art. 23 - Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer outra atividade renumerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.

Art. 24 - Compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, desde que atingido os requisitos de habilitação, reconhecer a condição de Organização Social.

Art. 25 - O Município de Aratuba/CE fica autorizado a assinar Convênio e Termos de Parceria com Organizações Sociais devidamente qualificadas, habilitadas e previamente reconhecidas.

Art. 26 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidos em Decreto outros requisitos de qualificação de Organizações Sociais, para regulamentação de Lei e normas regulamentares com respeito ao Programa Municipal de Incentivos às Organizações Sociais.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 285C31A0

GABINETE DO PREFEITO

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.15.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2025-PE/SRP.

CHEFIA DE GABINETE

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.15.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2025-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 11.417.068/0001-97. VALOR GLOBAL: R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) . FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 15/08/2025 À 14/08/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : FRANCISCO FABIANO DA SILVA ARAÚJO – CHEFE DE GABINETE. PELA CONTRATADA : ANTONIO LAIRTON JUCA PEREIRA – CPF: 495.303.053-20.

ARATUBA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 8104A687

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.15.02. PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2025-PE/SRP.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.15.02 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2025-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE .

CONTRATADA: CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 11.417.068/0001-97. VALOR GLOBAL: R$ 1.260.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 15/08/2025 À 14/08/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : ANTÔNIO AIUSTRONG PAZ PAIVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. PELA CONTRATADA : ANTONIO LAIRTON JUCA PEREIRA – CPF: 495.303.053-20. ARATUBA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 076E531B

GABINETE DO PREFEITO

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.18.02. PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2025 - PE/SRP

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.18.02 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2025 - PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO PAIC INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 175/2024, E AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESTINADOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 143/2022, FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA : POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA – CNPJ Nº 37.990.239/0001-66. VALOR GLOBAL: R$ 33.999,96 (TRINTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 18/08/2025 À 31/12/2025. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA – CPF Nº 803.498.543-00. PELA CONTRATADA : AECIO NOGUEIRA VASCONCELOS JUNIOR.

ARATUBA/CE, 18 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: CB65E2DE

GABINETE DO PREFEITO

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.18.03. PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2025 - PE/SRP.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.18.03 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2025 - PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO PAIC INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 175/2024, E AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESTINADOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 143/2022, FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA : PRO COMMERCE LTDA – CNPJ Nº 41.766.420/0001-60. VALOR GLOBAL: 139.900,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 18/08/2025 À 31/12/2025. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA – CPF Nº 803.498.543-00. PELA CONTRATADA : HILANA DE

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