DOMCE 25/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3784

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.08.12.4

A Ilma. Sra. Anne Danielle Freire, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.08.12.4, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa ALIANÇA DE OURO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.775.594/0001-04, para a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria na gestão e fiscalização de contratos administrativos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Altaneira/CE, pelo valor global de 15.875,00 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Altaneira/CE em 22 de agosto de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9D8B24DB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.08.12.1

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.08.12.1

fiscalização de contratos administrativos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, pelo valor global de 15.875,00 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Altaneira/CE em 22 de agosto de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 3A627470

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 42/2025

DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 41/2025, editado em 20 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública o imóvel que abaixo indica;

CONSIDERANDO que a comissão avaliadora de imóveis do Município, nomeada pela portaria nº 339/2025, produziu o laudo indicando valor devido a título de prévia e justa indenização;

CONSIDERANDO que a desapropriação foi procedida de forma amigável e que o Poder Público tem a faculdade de desapropriar bens particulares, quando declarados de utilidade pública;

RESOLVE:

O Ilmo. Sr. Francisco Dário Cavalcante Mota, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.08.12.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa ALIANÇA DE OURO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.775.594/0001-04, para a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria na gestão e fiscalização de contratos administrativos, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias vinculadas ao Fundo Geral do Município de Altaneira/CE, pelo valor global de 15.875,00 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Altaneira/CE em 22 de agosto de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: FB5392E3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.08.12.2

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.08.12.2

A Ilma. Sra. Ivanna Maria de Alcântara, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.08.12.2, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa ALIANÇA DE OURO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.775.594/0001-04, para a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria na gestão e

Art. 1º. Desapropriar para fins de Utilidade Pública, o imóvel, localizado na Rua José Pio de Oliveira, Centro no Município de Altaneira-CE, de propriedade do Sr. José Elis de Oliveira, com área total de 6.658,8700m², e com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.226.885,04m e E 418.795,23m; deste segue AO SUL, confrontando com a TRAVESSA FURTADO LEITE, com azimute de 142°24'05,20" por uma distância de 63,10m até o ponto P02, de coordenadas N 9.226.835,06m e E 418.833,72m; deste segue AO OESTE, confrontando com a RUA JOSÉ PIO DE OLIVEIRA, com azimute de 232°23'17,68" por uma distância de 103,20m até o ponto P03, de coordenadas N 9.226.772,07m e E 418.751,97m; deste segue AO NORTE, confrontando com a RUA PEDRO ANGELO DE SOUSA, com azimute de 321°43'29,83" por uma distância de 65,50m até o ponto P04, de coordenadas N 9.226.823,47m e E 418.711,41m; deste segue AO LESTE, confrontando com a RUA JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA com azimute de 53°42'00,72" por uma distância de 104,00m até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Art. 2º. O imóvel que trata este Decreto será destinado para a construção do Hospital Municipal de Altaneira.

Art. 3º. O valor a ser pago, a título de justa e prévia indenização, nas condições e prazos acertados, é de R$ 282.336,09 (duzentos e oitenta e dois mil reais e trezentos e trinta e seis reais e nove centavos), valor este constante em avaliação técnica realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do município.

Art. 5º. Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal autorizados a tomarem as medidas necessárias ao inteiro cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.

PUBLIQUE-SE

Paço da prefeitura de Altaneira - CE, em 22 de agosto de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

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