Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 25/08/2025 · pág. 29

DOMCE 25/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3784

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 678/2025

PORTARIA Nº 678/2025

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí, CONSIDERANDO, o teor da decisão liminar, constante nos autos do Processo de nº 3002105-72.2025.8.06.0035, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que tem como requerente a Sra. Elaine Cristina Gomes da Silva. RESOLVE:

Art. 1º REDUZIR a jornada de trabalho da servidora Elaine Cristina Gomes da Silva, matrícula n.º 7418, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA III – REF 1, exercendo o cargo de Professora de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

PARÁGRAFO ÚNICO: A redução de que trata o caput deste artigo, se dará no percentual de 50% da carga horária da servidora, que atualmente exerce 150h mensais, passando imediatamente a cumprir um total de 75h mensais, sem prejuízo de seus vencimentos e independente de compensação de jornada, a fim de que possa acompanhar o tratamento de sua filha, em tratamento de saúde multidisciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

acompanhar o tratamento de seu filho, em acompanhamento terapêutico contínuo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 11 de agosto de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 5467B281

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 681/2025

PORTARIA Nº 681/2025

ALTERA A PORTARIA 600 DE 02 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 07 de agosto de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 5F466F88

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 680/2025

PORTARIA Nº 680/2025

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí, CONSIDERANDO, o teor da decisão liminar, constante nos autos do Processo de nº 3002891-19.2025.8.06.0035, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que tem como requerente a Sra. Glauciene Rebouças de Oliveira. RESOLVE:

Art. 1º REDUZIR a jornada de trabalho da servidora Glauciene Rebouças de Oliveira, matrícula n.º 24450, ESP TEC EM SAÚDE I - CLASSE J REF 17, exercendo o cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO: A redução de que trata o caput deste artigo, se dará no percentual de 50% da carga horária da servidora, que atualmente exerce 200h mensais, passando imediatamente a cumprir um total de 100h mensais, sem prejuízo de seus vencimentos e independente de compensação de jornada, a fim de que possa

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere, R E S O L V E:

Art. 1º - A comissão prevista no Art.4º da portaria 600 de 02 de junho de 2025, passa a ser composta pelos seguintes membros: Andreza Kelly Santos de Andrade - matrícula 7586, Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;

Tamires Françoyse Costa de Azevedo, matrícula 9364; Maria Lorena Lobão Campos, matrícula 24112 - Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Josenildo Soares de Sousa, matrícula 3966 - Representante da Secretaria Municipal de Governo;

Eliabe Crispim da Silva, matrícula 9549 - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Matheus Rebouças de Lima, matrícula 9552 - Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;

Marcos Antônio Moreira Martins, matrícula 7598 - Representante da Secretaria Municipal de Proteção Social;

Paulo Roberto do Rego França, matrícula 7589 - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente;

Marcos Jefesson da Costa, matrícula 5764 - Representante da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí;

Marcos Sérgio Carvalho Rebouças, matrícula 2493- Representante do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental;

Paula Costa Rebouças, matrícula 9466, José Bartolomeu da Costa, matrícula 10030, Dallysson Dallwann de Oliveira Capistrano, matrícula 871 - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

Juliana Maurício de Oliveira, matrícula 283- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;