DOMCE 25/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3784

6.1. As entidades eleitas terão seus representantes titulares e suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme indicações apresentadas no ato da inscrição, sendo empossados no dia 23 de setembro de 2025.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do processo eleitoral.

Mauriti-CE, 19 de agosto de 2025.

CLAUDIA FERNANDA MOREIRA

Secretária Municipal de Proteção Social e do Trabalho

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CMDPCD – GESTÃO 2025-2027

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 7E3CCE9F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº635/GP/2025

PORTARIA Nº635/GP/2025

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA FINANCEIRA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

1. DADOS DA ENTIDADE

• Nome da Entidade: _____

• CNPJ: _____

• Endereço: _____

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

• Telefone: E-mail: _____

• Área de atuação: _____

2. DOCUMENTOS ANEXADOS

( ) Estatuto Social

( ) Ata de posse da atual diretoria ( ) CNPJ

( ) Relatório de atividades do último ano

( ) Documento comprobatório de atuação na área

3. REPRESENTANTES INDICADOS

• Titular: Nome: _____ CPF: __RG: __

• Suplente: Nome: _____ CPF: __RG: ___

4. SEGUIMENTO QUE IRÁ CONCORRER:

( ) representantes de organizações legalmente constituídas, com pelo menos 01 (um) ano de atuação, destinadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

( ) representante de instituição de ensino superior, técnico, escola pública ou privada, centro de estudo ou congênere, com atuação na defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

( ) representante de entidade que ofereça serviços de saúde especializados a pessoas com deficiência;

( ) representantes de entidades que possuam políticas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa com deficiência ou de direitos humanos.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR a Sra . EDUARDA SUYANNE GONCALVES , CPF:625.867.463-17, ocupante do cargo de DIRETORA FINANCEIRA.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

5. DECLARAÇÃO

Declaramos, para os devidos fins, que as informações prestadas são verdadeiras e que atendemos aos requisitos do Edital.

Mauriti-CE, / /2025.

Assinatura do Representante Legal da Entidade

ANEXO II FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CMDPCD – GESTÃO 2025-2027 CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 22 de agosto de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 095A6550

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.06.07.01 SEFAZ

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.06.07.01 SEFAZ . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda. OBJETO: Contratação dos Serviços de Licença de Uso de Sistemas Informatizados em atendimento a Lei de acesso a Informação,

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