DOMCE 25/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3784

Parágrafo único. O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que poderá ser delegado mediante fundamentação específica.

Art. 15 A progressão por avaliação funcional consiste em um levantamento do total de pontos que cada servidor tem até o final do mês de dezembro do ano imediatamente anterior aos anos que ocorrerem processo de avaliação e formação da lista oficial.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 10 A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito e Transportes será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo uma carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, podendo ser dividida em turnos ou escalas, de acordo com o interesse público, de modo a proporcionar a fiscalização da área circunscricional do Município de Milagres.

Parágrafo único. A carga horária poderá ser cumprida ainda em regime de plantão de 12x36, bem como 24x72, respeitada a carga horária estabelecida no caput deste artigo.

CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL SEÇÃO I DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 11 A estrutura da carreira do cargo de Agente de Trânsito e Transportes é constituída das seguintes classes e níveis: I-Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – III; II-Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – II; III-Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – I; IV-Agente de Trânsito e Transportes2ª classe nível – III; V-Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – II; VI-Agente de Trânsito e Transportes2ª classe nível – I; VII-Agente de Trânsito e Transportes1ª classe nível – III; VIII-Agente de Trânsito e Transportes1ª classe nível – II; IX-Agente de Trânsito e Transportes1ª classe nível – I; X-Agente de Trânsito e TransportesMaster nível – III; XI-Agente de Trânsito e TransportesMaster nível – II; XII-Agente de Trânsito e TransportesMaster nível – I; XIII-Agente de Trânsito e TransportesEspecial nível – III; XIV-Agente de Trânsito e TransportesEspecial nível – II; XV-Agente de Trânsito e TransportesEspecial nível – I; Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será admitida a regressão de nível nem o avanço em mais de um nível por avaliação. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 12 Ao Agente de Trânsito e Transportes será assegurado o direito de progressão funcional dentro da carreira.

§1º A progressão funcional consiste na elevação de um nível para outro imediatamente superior na carreira condicionado ao cumprimento dos requisitos fixados nesta Lei.

§2º Terão direito a progressão funcional todos os membros da carreira de Agente de Trânsito e Transportes que estiverem no efetivo exercício de suas funções internas e externas.

§3º O Agente de Trânsito e Transportes só terá direito a participar do processo de progressão funcional após cumprir o estágio probatório, nos termos do art. 7º desta Lei.

§4º Os servidores efetivos que à época do procedimento de progressão salarial estiverem desempenhando funções de confiança serão avaliados dentro da função que estiverem executando.

Art. 13 Dar-se-á progressão funcional nos níveis da Carreira de Agente de Trânsitoe Transportes Municipal mediante avaliação funcional.

Parágrafo único. Todos os servidores da carreira serão avaliados para efeitos da progressão funcional.

Art. 14 A progressão funcionalocorrerá em intervalos de 3 (três) anos, tendo seus efeitos financeiros em 1º de maio de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados nos seus níveis da carreira.

Art. 16 A pontuação exigida para cada nível servirá de base para o enquadramento nos anos que houver processo de Progressão vertical e funcional, respeitando a seguinte pontuação mínima de:

I–67 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – II; II–107 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – I; III–148 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – III; IV–189 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – II;

V–230 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – I; VI–271 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe nível – III; VII–311 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe nível – II; VIII–351 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe nível – I;

IX–392 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Master nível – III; X–432 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Master nível – II; XI–472 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Master nível – I; XII–512 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Especial nível – III; XIII–552 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Especial nível – II; XIV–592 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Especial nível – I;

Parágrafo único. O nível funcional de Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe, nível III, não terá quaisquer requisitos, bastando apenas à investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes.

Art. 17 A progressão salarial implicará na passagem do Agente de Trânsito e Transportes para o nível imediatamente superior com o consequente aumento na remuneração, conforme as seguintes porcentagens, que será aplicada sobre o salário-base:

I–100% (cem por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Especial, nível – I;

II–90% (noventa por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Especial, nível – II;

III–80% (oitenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Especial, nível – III;

IV–70% (setenta e cindo por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Master, nível–I;

V–60% (setenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes, nível – II;

VI–50% (cinquenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Master, nível – III;

VII–45% (quarenta e cinco por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe, nível – I;

VIII–40% (quarenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe, nível – II;

IX–35% (trinta e cinco por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe, nível - III;

X–25% (vinte e cinco por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe, nível – I;

XI–20% (vinte por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe, nível – II;

XII–15% (quinze por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe, nível – III;

XIII–10% (dez por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe, nível – I;

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