DOMCE 25/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3784

precária pela CESSIONÁRIA, autorizando ao CEDENTE adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua retomada.

5. CLAUSULA QUINTA – DA AVALIAÇÃO

5.1 Ao objeto da presente cessão de uso é atribuído o valor de R$ 27.689,00 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais), conforme notas fiscais anexadas ao presente termo.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2025

Convoca candidato aprovado em seleção pública para formação de cadastro de reserva para contratação temporária do cargo do Anexo I deste edital.

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

6. CLAUSULA SEXTA – DA FORMA DE ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO BEM

6.1 A entrega/devolução dos bens será efetuada mediante TERMO DE ENTREGA/DEVOLUÇÃO que deverá ser anexado ao presente Termo.

6.2 Na hipótese de devolução do bem, deverá a CEDENTE determinar uma vistoria para constatar a situação regular do veículo e o cumprimento das cláusulas do presente Termo antes de considerar devolvido o bem.

7. CLÁUSULA SÉTIMA– DA PUBLICAÇÃO

7.1. Incumbirá ao CEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, em Diário Oficial.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8.1. O bem cedido está sendo ofertados pelo(a) CEDENTE, sem coação ou vício de consentimento;

8.2.A CESSIONÁRIA declara que aceita o presente Termo de Cessão em todos os seus termos.

8.3 O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da CESSIONÁRIA.

8.4 O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável. 8.5 As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").

8.6 O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Cessão será o da Comarca de Nova Olinda - Ceará.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

DE NOVA OLINDA , no uso de suas atribuições legais, considerando a homologação do resultado da Seleção Pública Simplificada de nº 02/2025, através do Decreto 090/2025 de 20 de agosto de 2025, para contratação temporária de servidores públicos do Município de Nova Olinda-CE, CONVOCA os candidatos habilitados, relacionados no Anexo I deste Edital, observados as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

1. O (a) candidato (a) relacionado (a) no Anexo I do presente Edital deverá comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração com firma reconhecida, na data 26 de agosto de 2025, a partir de 8h às 14h , na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Perimetral Sul, S/N, Centro, na Cidade de Nova Olinda/CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes do Anexo II e na forma do edital de abertura da Seleção Pública Simplificada da Secretaria Municipal de Assistência Social.

2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

3. O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do classificado convocado, podendo o Município de Nova Olinda (CE) convocar o(s) candidato(s) imediatamente posterior (es), obedecendo a ordem de classificação.

4. A relação dos CANDIDATOS CONVOCADOS pelo presente Edital estará publicado e divulgado na Internet, no Diário Oficial dos Municípios (APRECE) e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Nova Olinda-CE, sendo de inteira responsabilidade do candidato sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLINDA-CE , aos 22 de agosto de 2025.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA Secretária de Assistência Social

ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2025

Nova Olinda – CE, 12 de agosto de 2025.

RELAÇÃO DE CANDIDATO CONVOCADO

LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES Prefeito do Município

KALINE BARBOSA C. ARRAIS

Secretária de Saude Cedente Cedente

ASSOCIAÇÃO PROJETO LILICA Cessionária

Testemunhas:

Nome: __ CPF: ______

Nome: __ CPF: _______

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 68E07388

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2025

ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2025 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS.

Conforme disciplina a Lei Nº 13.726/2018 fica dispensada a autenticação de cópias, desde que os originais sejam apresentados no ato para conferência.

1 – DOCUMENTAÇÃO:

a) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de Identidade e do CPF;

b) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, do Título de Eleitor e do último comprovante de votação;

c) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, da CTPS, constando, ainda, o número do PIS ou PASEP;

d) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, do Diploma de Conclusão do Ensino Médio;

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