DOMCE 26/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3785

2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.

RESOLVE :

Art. 1º - NOMEAR o(a)s Sr(a)s. abaixo qualificados, nos cargos de provimento em comissão e/ou funções de confiança descritos:

JOSÉ VILMAR DE OLIVEIRA BERNARDO - Assistente de Informática

JOÃO PAULO ALVES FERNANDES - Assistente de Informática FRANCISCA BARBOSA MORORÓ - Gerente da Casa de Apoio ANTÔNIA LUCIANA RODRIGUES BARBOSA - Assistente Administrativo da Saúde

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 25 de agosto de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por:

Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7AB19C63

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL Nº 003/2025 – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE

DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DE GUARACIABA DO NORTE/CE - CPA / GESTÃO 2025-2027, CONFORME PREVISTO NOS ART. 14 E 15 DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E RESOLUÇÃO Nº 03/2025 DO CMDCA – GUARACIABA DO NORTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraciaba do Norte – CMDCA, nos termos da Lei Municipal nº 1.287/2019, de 11 de abril de 2019, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL Nº 003/2025 – CMDCA GUARACIABA DO NORTE/CE, que DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DE GUARACIABA DO NORTE/CE – CPA / GESTÃO 2025-2027, observadas as disposições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e Resolução nº 003/2025 do CMDCA – Guaraciaba do Norte/CE, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

1.2. O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 06 (seis) adolescentes titulares e 06 (seis) adolescentes suplentes , sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais para compor o Comitê de Participação de Adolescente de Guaraciaba do Norte / CPA / Gestão 2025-2027.

1.3. O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente – CMDCA de Guaraciaba do Norte/CE.

1.4. Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participarem do CPA / Gestão 2025-2027, com mandato de 02 (dois) anos.

2. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

2.1 Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos deverá indicar 01 adolescente para compor o CPA Guaraciaba do Norte/CE, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência).

2.2 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos incompletos.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 A inscrição será feita por meio do preenchimento de formulário de inscrição online, via Google Forms (https://docs.google.com/forms/d/1GHUKOoaRGy5Z8pLEPQRicEoOMrJDFzEQMlWwcDssxA), no período 25 de agosto de 2025 à 27 de agosto de 2025, de 0h às 23h59.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no portal eletrônico do site do Governo Municipal de Guaraciaba do Norte/CE (www.guaraciabadonorte.ce.gov.br). 5. DOS PRAZOS

5.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

ERIVALDO FARIAS DE SOUSA Presidente do CMDCA – Guaraciaba do Norte/CE

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA

Eu, __, portador da cédula de identidade. RG nº _______ D ata de expedição _/_/ _órgão expedidor _, Residente à _________ CEP ______ cidade ___, venho através deste documento

AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o(a) adolescente ____ __Portador (a) da RG nº

_____, órgão expedidor _ e do CPF ____

a participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraciaba do Norte - CMDCA, em conformidade com a Resolução nº 03/2025 do CMDCA – Guaraciaba do Norte/CE.

Guaraciaba do Norte/CE, _de Agosto de 2025

_____ Responsável Legal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 16404CB5

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 03/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA.

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