DOMCE 26/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3785

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 9A95B2BF

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EXTRATO DO ADITIVO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria do Meio Ambiente- SEMA – Extrato do Termo Aditivo de prazo ao Contrato Original . Processo : 2021.07.12.03-PMI/DIVERSAS. Modalidade de Licitação : Pregão Presencial para Registro de Preços. Contrato n°: 2022.08.19.13-PMI/SEMASPA. Objeto: futuras e eventuais contratações de serviços de instalação e manutenção de aparelhos de refrigeração (condicionadores de ar, geladeira, freezer, bebedouro e gelágua), para atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Contratante : Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria do Meio AmbienteSEMA, CNPJ: 07.810.468/0001-90. Contratada : F. A. A. da silva, inscrita no CNPJ nº 15.332.336/0001-29. Dotação Orçamentária : nº 0301-04.131.0003.2.021 (Manutenção da Secretaria de Gabinete). Elemento de Despesas: nº 2701-15.452.0058.2.180 (Manutenção das Atividades da Sec. do Meio Ambiente e Controle Urbano). Data de Assinatura do Aditivo: 13/08/2025. Vigência: 12 (doze) meses. Duração do Aditivo: 20/08/2025 a 20/08/2026. Signatários : Secretária(o) e ou ordenador(a) de Despesas, Joefferson Abrão Pereira Silva e Francisco Adalberto Alves da Silva, representante legal (proprietário). Fundamentação Legal: art. 57, inciso II, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas cláusulas contratuais. Secretária(o) e ou ordenador(a) de despesas Joefferson Abrão Pereira Silva .

Iguatu-Ce, 13 de agosto de 2025.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: DABCA5B9

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DO ADITIVO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria do Trânsito e Transporte - SETRAN – Extrato do Termo Aditivo de prazo ao Contrato Original . Processo : 2021.07.12.03PMI/DIVERSAS. Modalidade de Licitação : Pregão Presencial para Registro de Preços. Contrato n°: 2022.08.19.12-PMI/SETRAN. Objeto: futuras e eventuais contratações de serviços de instalação e manutenção de aparelhos de refrigeração (condicionadores de ar, geladeira, freezer, bebedouro e gelágua), para atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Contratante : Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria do Trânsito e Transporte – SETRAN, CNPJ: 07.810.468/0001-90. Contratada : F. A. A. da silva, inscrita no CNPJ nº 15.332.336/0001-29. Dotação Orçamentária : nº 0301-04.131.0003.2.021 (Manutenção da Secretaria de Gabinete). Elemento de Despesas: nº 170104.452.0032.2.137 (Manutenção das Atividades da Secretaria do Trânsito e Cidadania). Data de Assinatura do Aditivo: 13/08/2025. Vigência: 12 (doze) meses. Duração do Aditivo: 20/08/2025 a 20/08/2026. Signatários : Secretária(o) e ou ordenador(a) de Despesas, Rodrigo Rodrigues da Silva e Francisco Adalberto Alves da Silva, representante legal (proprietário). Fundamentação Legal: art. 57, inciso II, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas cláusulas contratuais. Secretária(o) e ou ordenador(a) de despesas Rodrigo Rodrigues da Silva .

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: FB7FD15E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.08.14-CONT01

ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 2024.08.06.01-SAAE

CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O): SABERES – SERVICOS, PROJETOS E TREINAMENTOS

OBJETO: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA (DO TIPO QUENTINHA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.

VALOR TOTAL: R$ 21.386,00 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS )

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2024 - NA CLASSIFICAÇÃO ABAIXO: 1501.17.512.0016. 2.133 E 1501.17.512.0016. 2.134 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90. 39.00 E SUBELEMENTO 3.3.90. 39.41 .

VIGÊNCIA: 180 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL À DATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP DATA DA ASSINATURA: 19 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 948BE855

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.105 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE IRAUÇUBA - COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Irauçuba - COMPIR , órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais no âmbito da promoção da igualdade racial, integrado, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. 2º. O COMPIR tem por finalidade deliberar, propor, acompanhar, monitorar e fiscalizar as políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município, com o objetivo de combater a discriminação étnico-racial e reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, em atenção às previsões da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e do Decreto Federal nº 8.136/2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

Art. 3º. Compete ao COMPIR:

I – Formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo seus princípios e diretrizes;

II – Participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para ações de promoção da igualdade racial; III – Estudar, propor e acompanhar soluções para problemas relacionados ao combate ao racismo, preconceito e discriminação étnico-raciais;

IV – Formular critérios e parâmetros para implementação das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

Iguatu-Ce, 13 de agosto de 2025.