DOMCE 26/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3785

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 62360072

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE APOSENTADORIA Nº1413/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, à servidora:

NOME COMPLETO: CATIA CILENE DE OLIVEIRA

SANTIAGO

MATRÍCULA: 902411

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I – C10

CPF: 472.638.143-15 RG: 2003005194003

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE PELA REGRA DE TRANSIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

art. 6° da EC n° 41/03 e § 5° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 2° da EC 47/05, c/c art.36, inciso II, da EC nº 103/2019 e Lei Municipal nº 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de fevereiro/2020, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 05/03/2020.

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário aquelas contidas no decreto n° 1049/2020 de 15 de dezembro de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 dias do mês de agosto de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA

Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 4BC2D9D7

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 14.07.2022.01PP

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVO

N.º CONTRATO: 12082022002. N.º ADITIVO: Terceiro. PREGÃO PRESENCIAL N.º 14.07.2022.01PP. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 12082022002 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 13/08/2025 e término em 12/08/2026, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria de Governo e Articulação Institucional. CONTRATADO:

HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, CNPJ n.º 07.779.242/0001-74. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 99.270,00 (noventa e nove mil, duzentos e setenta reais). Palhano, Ceará, 04/08/2025.

JOÃO BRUNO DA SILVA MATEUS,

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional.

N.º CONTRATO: 12082022003. N.º ADITIVO: Terceiro. PREGÃO PRESENCIAL N.º 14.07.2022.01PP. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 12082022003 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 13/08/2025 e término em 12/08/2026, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, CNPJ n.º 07.779.242/0001-74. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 57.560,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais). Palhano, Ceará, 04/08/2025.

ANA LIV MATEUS SANTOS,

Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social.

N.º CONTRATO: 12082022004. N.º ADITIVO: Terceiro. PREGÃO PRESENCIAL N.º 14.07.2022.01PP. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 12082022004 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 13/08/2025 e término em 12/08/2026, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, CNPJ n.º 07.779.242/0001-74. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 86.080,00 (oitenta e seis mil e oitenta reais). Palhano, Ceará, 04/08/2025.

LILIANNE DE SOUSA SILVA,

Secretária Municipal de Educação.

N.º CONTRATO: 12082022005. N.º ADITIVO: Terceiro. PREGÃO PRESENCIAL N.º 14.07.2022.01PP. ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 12082022005 e consequentes aditivos, por mais 12 (doze) meses, com início em 13/08/2025 e término em 12/08/2026, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADO: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, CNPJ n.º 07.779.242/0001-74. VALOR DA CONTRATAÇÃO: 86.080,00 (oitenta e seis mil e oitenta reais). Palhano, Ceará, 04/08/2025.

RAFAELLA NUNES DA SILVA,

Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Jalcia Marisa Gomes Sousa Código Identificador: E4039019

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 023/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel (terreno de formato retangular), de propriedade da empresa J J PINHEIRO JUNIOR- ME, inscrito no CNPJ nº 45.194.001/0001-52 com endereço na Avenida Alfredo Fernandes Franco, nº 03, centro município de Piquet Carneiro/CE,

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