Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 26/08/2025 · pág. 73

DOMCE 26/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3785

Joaquim Gonçalves de Oliveira, referente ao exercício financeiro de 2021;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Quixeré dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no prazo improrrogável de sessenta dias;

CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve:

Art. 1º . Torna público, no âmbito do Município de Quixeré, o julgamento das contas anuais de governo do Município de Quixeré, referente ao exercício financeiro de 2021, conforme Parecer Prévio nº 121/2025, Processo nº 08147/2022-0, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira (período de 2021).

Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 121/2025 será parte integrante desta Portaria.

Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no processo em epígrafe

Parágrafo Único . Determino o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Quixeré para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do julgamento das referidas contas de governo.

Art. 4º. Designo o (a) servidor(a) Carlos Garcia de Lemos para acompanhar os trabalhos, na condição de escrivã ad hoc .

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, aos 25 de agosto de 2025.

VER. MICHELLE RAFAELA DE BRITO

Presidente

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 14172510

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,convoca os candidatos aprovados e classificados no Processo de Seleção para provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas Públicas do Município de Quixeré - CE de Ensino Infantil e Fundamental, homologado pelo Edital de nº 001/2025 do Processo Seletivo Simplificado, conforme relação abaixo, para comparecer a esta Prefeitura, na Secretaria de Administração, com sedeàRua Padre Zacarias, 332, Quixeré-CE,na Direção de Gestão de Pessoas, nodia27 de agosto de 2025, no horário de 08:00 horas às 13:00 horas a fim de tratar de assuntos relacionados ao processo de nomeação da referida seleção pública.

Será considerado DESISTENTE o candidato que não se apresentar no prazo e forma acima estabelecidos.

CARGO: DIRETORES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

N° DE CLASSIF.	NOME
01	LUCIANA MEIRE GOMES REGES
02	WENIA PAULA ALMEIDA LIMA
03	JANARA MATIAS BEZERRA
04	ALEX JOSE DE SOUSA

05	LUZIA HULGA DE SOUSA MELO
06	MARIA EDINILZA MORAIS MATOS
07	JEFFERSON PEREIRA BATISTA
08	MARCIANA MARIA DE LIMA SOUSA
09	ANTONIA JUVANIR DA SILVA DE PAIVA
10	DILCILENE OLIVEIRA MENDES
11	MARIA GERLENE DE OLIVEIRA
12	FRANCISCA LEDVANIA MONTEIRO DE FREITAS
13	FRANCISCA VANEZA SOUSA
14	VALDENICE SOUSA AGUIAR
15	RAMON CRISTYAN NOGUEIRA DA SILVA

Informando ainda que os(as) candidatos(as) convocados(as), no momento do comparecimento deve apresentar as seguintes documentações:

CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: RG, CPF; TÍTULO DE ELEITOR; RESERVISTA(Para Homens);

PIS OU PASEP; CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO; COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

Nº DE TELEFONE PARA CONTATO;

Nº DE AGENCIA E CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL;

CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS(Aos que tiverem); DECLARAÇÃO ESCOLAR DE FILHOS MAIORES DE 7 ANOS E CARTEIRA DE VACINAÇÃO DE FILHOS MENORES DE 7 ANOS(Aos que tiverem); e NÚMERO DO CARTÃO DO SUS.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeitodo Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 803D6638

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.12.08.2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR , por meio da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 10 de setembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.12.08.2025 . Objeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NO BAIRRO IPIRANGA, RUSSAS/CE - FNDE - CRECHE TIPO 1 / PT 1096456-73, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br / https://www.gov.br/pncp/ptbr / https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ Informações pelo endereço de e-mail: [email protected]. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 22 de agosto de 2025.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 796EAF5E