DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3786

pareceres. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: INDICATIVO Nº 114/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a adoção de medidas para promover melhorias nas condições de trabalho dos feirantes do município, com vistas a garantir infraestrutura adequada, segurança e dignidade no exercício de suas atividades. INDICATIVO Nº 115/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, o envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Campos Sales, dispondo sobre a isenção de IPTU as pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer), segundo critérios estabelecidos em lei. INDICATIVO Nº 117/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a construção de rampas de acessibilidade em todos os espaços e prédios públicos municipais, visando garantir a plena acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. INDICATIVO Nº 118/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a divulgação, nos meios de comunicação oficiais do município, dos dias, horários e rotas da coleta de lixo urbana em Campos Sales-CE. INDICATIVO Nº 119/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a adoção de medidas para a retirada dos esgotos a céu aberto no centro, bairros e distritos do município de Campos Sales-CE. INDICATIVO Nº 120/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a criação de espaço adequado para a realização da tradicional feira de comercialização de animais no município. INDICATIVO Nº 121/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a construção ou locação de um imóvel do tipo galpão, para destiná-lo como ponto de apoio aos agricultores do nosso município que trazem suas mercadorias para comercializarem na feira livre. INDICATIVO Nº 122/2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales/CE, Moésio Loiola de Melo e a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, o seguinte: que sejam adquiridas 04 (quatro) ambulâncias com o objetivo de colocar em cada um dos Distritos a seguir: Itaguá, Monte Castelo, Barão de Aquiraz e Acampamento. INDICATIVO Nº 123/2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales/CE, Moésio Loiola de Melo e ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, José Ary de Sousa Solano Feitosa e ao Exmo. Sr. Neto Diniz, Secretário Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, o seguinte: 1 – que seja realizada a limpeza do açude público do Sítio Serrinha dos Daris, que se encontra bastante obstruído com sedimentos, tais como: areia, terra e outros materiais; 2 – que seja realizado a patrolagem das estradas vicinais que inicia no Sítio Caldeirão, passando pelo Sítio Serrinha dos Daris, Sítio Cavalcante e seguindo até o Sítio Serrinha dos Geraldos. INDICATIVO Nº 124/2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales/CE, Moésio Loiola de Melo e ao Exmo. Sr. José Ary de Sousa Solano Feitosa, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, ambos deste município, para que seja realizado o seguinte: 1 – fazer a retirada do material acumulado na bacia da barragem pública do Distrito do Itaguá, que ocorreu ao longo dos anos em função da erosão fluvial e em função da omissão do Poder Executivo Municipal, em retirar esse material; 2 – que seja feito também a restauração da parede da referida barragem, que apresenta vazamentos em virtude buracos (bombas), o que tem contribuído para esvaziar mais rapidamente este importante reservatório. INDICATIVO Nº 125/2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales/CE, Moésio Loiola de Melo e ao Exmo. Sr. José Ary de Sousa Solano Feitosa, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, o

seguinte: autorizar a realização do saneamento básico do esgoto a céu aberto de aproximadamente 16 metros de extensão, que fica na Rua Nova, na altura do nº 14 em direção ao outro lado da referida rua, em frente ao nº 33. INDICATIVO Nº 126/2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que indica ao Exmo. Sr. Moésio Loiola de Melo, Prefeito Municipal, e ao Exmo. Sr. José Ary de Sousa Solano Feitosa, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, que seja realizado o seguinte: 1 – que seja feita a recuperação da ponte, inclusive aumentando a largura da mesma, que fica na saída da sede do Distrito do Itaguá, sentido Sítio Passagem das Pedras, visto que a referida ponte encontra-se bastante deteriorada, conforme fotos em anexo, com o enorme perigo de ruir no momento em que for passando um veículo e, com isso, causar leões de natureza leve, moderada ou graves e fatais nos condutores desses veículos como já aconteceram em diversas pontes no Brasil afora. REQUERIMENTO Nº 80/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater, com a participação do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Educação e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a implantação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do magistério da rede pública municipal. REQUERIMENTO Nº 81/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Reconhecimento aos artistas Antônio Rafael da Silva e Tarcísio do Acordeon, naturais de Campos Sales, que com seu talento, dedicação e autenticidade, vêm elevando o nome do município em âmbito estadual e nacional. No Grande Expediente , a Sra. Presidenta Cláudia Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Presidenta

1º Secretário

Demais Vereadores

(Vereadores Presentes a Sessão)

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: CF5A87A3

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO , no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.

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