DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3786

§ 1º O Leilão Público de que trata o caput, seguirá o rito previsto pela Lei de Licitações.

Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta lei e que foram periciados e especificados pelo Setor de Controle Interno, e serão devidamente avaliados por uma Comissão Especial instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo para este fim, bem como para supervisionar a realização do Leilão Público.

Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados conforme necessidade do Poder Executivo, respeitando a legislação pátria, não podendo serem utilizados em custeio, mas tão somente em novos investimentos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 5º Ficam impedidos de ofertar lance para qualquer um dos bens constantes no Anexo I desta lei, as pessoas envolvidas no processo de organização, avaliação ou que integrem qualquer comissão constituída para este leilão.

Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales

Publicado por: Emmanuel Menezes Albuquerque Moreira Código Identificador: EDBDFFAC

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070901/2025

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO – O município de Campos Sales, através do Secretário de Políticas para Educação, integrante do processo, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 14.133/21 comunica aos interessados a INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 070901/2025 , cujo objeto é AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES - CE, dessa forma em conformidade com a legislação pátria fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para exercício do contraditório e ampla defesa quanto à intenção da administração. A justificativa para intenção ora exposta poderá ser adquirida nos mesmos meios de publicações em que foi divulgado o edital supra. Campos Sales - CE, 26 de agosto de 2025

Qualificação de Fornecedores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal 02/2025. O edital na íntegra disponível no PNCP, no Site do Município e no Portal de Licitação do TCE-CE.

Campos Sales-CE, 26 de agosto de 2025.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: B71C616E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 197/2025-GAB. EMENTA: NOMEIA A CIDADÃ QUE ESPECIFICA EM CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de Administrador de Assistência Hospitalar, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR , nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) ANTONIA AILA GOMES TORRES DE SOUZA , brasileiro(a), portador(a) do RG nº *01509 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .355.173-, no cargo público comissionado de Administrador de Assistência Hospitalar, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 01 de agosto de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 16BB4FA0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE CONTRATO - 22.08.2025/01

EXTRATO DE CONTRATO

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO –

Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas Para Educação.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 69ACA31E

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 020/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales-CE informa aos interessados que realizará Procedimento Auxiliar De PréQualificação. REFERÊNCIA : PQ 020/2025. OBJETO: PRÉQUALIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REPACTUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PROJETO ESPAÇO EDUCATIVO URBANO - 12 SALAS - BAIRRO PORTAL DA CIDADE, EM CAMPOS SALES-CE. PERÍODO DE RECEBIMENTO : a partir da data da publicação deste aviso. FORMA DERECEBIMENTO : Eletrônica: exclusivamente pela plataforma SILGOV. TIPO : Procedimento Auxiliar de Pré-

CONTRATO Nº...........: 22.08.2025/01

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº CE2025.07.29.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADA(O).....: ARCOS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DA TERCEIRA ETAPA DA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. THADEU DE PAULA BRITO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFOMIDADE COM O ANEXO I, DESTE EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 134.289,90 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0707.101220037.2.023 Gestão das Atividades do Fundo Municipal de

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