DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3786

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 3791305B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha, através da Secretaria de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados, a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 - CR , que tem como objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, COMPREENDENDO A MOLDAGEM, CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, COM O DEVIDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA TÉCNICA QUALIFICADA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE.

Processo de Contratação Adjudicada e Homologada em favor de: W S RODRIGUES - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 45.288.302/0001-45;

Frecheirinha - CE, 09 de junho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: E8CE850A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 420/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Trata da exoneração de servidor em virtude de encerramento do vínculo legal, nos termos do art. 167, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 54, incisos V e IX, combinados com o art. 72, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, bem como as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Groaíras,

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS concedeu ao servidor a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 233.928.567-9;

CONSIDERANDO que o servidor tomou conhecimento da concessão da aposentadoria logo no início mês de agosto de 2025, conforme documentação apresentada;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Groaíras, Lei Complementar nº 002/2018, prevê como termo do regime legal a aposentadoria de servidor, nos termos do art. 167, §§ 1º e 2º;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, de ofício, o servidor público municipal ANTONIO ERIVALDO MATIAS , matrícula 1244, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município, em virtude da concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme os termos do art. 167, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 002/2018.

Art. 2º. O Município deverá efetuar o pagamento ao servidor das férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e do 13º salário proporcional referentes ao período trabalhado em 2025.

Art. 3º. Fica declarada a vacância do cargo, nos termos do Art. 30, inciso V, da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 4º. Apostile-se uma via desta Portaria nos assentos funcionais do servidor e nos registros administrativos competentes.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: B1AA4C79

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 421/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de profissional técnico para atuação na Escuta Especializada no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 002/2024, que instituiu o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a necessidade de designar profissional qualificado para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes, como parte do atendimento intersetorial,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora LILIA RUTE DE SOUSA MACHADO , Assistente Social, matrícula nº 5301, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica , para atuar como Profissional Técnico da Escuta Especializada no âmbito do Município de Groaíras, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017, do Decreto Federal nº 9.603/2018 e da Resolução CMDCA nº 002/2024.

Art. 2º. A servidora designada participará das atividades do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social , reuniões, capacitações e atendimentos intersetoriais, com liberação de suas funções ordinárias, sempre que necessário, nos termos do art. 9º da Resolução CMDCA nº 002/2024.

Art. 3º. A atuação da profissional observará os fluxos, protocolos e documentos orientativos aprovados pelo CMDCA de Groaíras .

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025, data em que a servidora passou a desempenhar a função de Escuta

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