DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ordem judicial, decisão unilateral da municipalidade e demais procedimentos criminais apurados. CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 8.1 As Partes obrigam-se a guardar sigilo sobre as informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venha(m) tomar conhecimento ou ter(em) acesso, em razão deste Convênio, ficando, na forma da lei, responsável pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos termos da lei ou deste Convênio, observadas as peculiaridades aplicáveis ao poder público pela Lei Geral de Proteção de Dados. 8.2 As Partes possuem ciência e declaram que, quando atuarem na posição de controladores de dados, nos termos da LGPD, as decisões sobre as finalidades de tratamento de dados pessoais, relacionados aos servidores e pensionistas, competirão a cada Parte, de forma autônoma. Sem prejuízo, para os fins aqui estabelecidos, obrigam se as Partes a tratar os dados de caráter pessoal a que tenham acesso em razão deste Convênio, para finalidades legítimas. 8.3. Em relação às informações confidenciais e aos dados pessoais compartilhados entre as Partes, no âmbito deste Convênio, deve ser observado o que segue: (i) Enquanto controladoras de dados e sem prejuízo das demais disposições legais ou contratuais, durante toda a execução deste Convênio, as Partes adotarão medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, considerando os objetivos do tratamento, bem como, os riscos para os direitos e liberdades dos titulares. (ii) as Partes garantem, quando os serviços no âmbito deste Convênio implicarem no tratamento de dados pessoais, que haverá o enquadramento desse tratamento em alguma das bases legais previstas na LGPD; e (iii) as Partes irão cooperar entre si, nos limites da lei, no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais previstos na LGPD, bem como no atendimento a eventuais solicitações de autoridades fiscalizadoras. Caso necessário, na hipótese de recebimento de qualquer requisição de titular envolvendo dados tratados em razão do presente Convênio, uma Parte deverá comunicar à outra com maior brevidade possível, de modo a assegurar o atendimento tempestivo da requisição. 8.4. As Partes manterão as informações confidenciais e os dados pessoais sob programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos) elaborados para (a) ajudar os titulares das informações e dos dados pessoaisa terem proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais, indevidos ou ilícitos; (b) identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; e (c) minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares. 8.5. As Partes tomarão medidas razoáveis para garantir a autenticação de qualquer empregado, servidor, contratado ou preposto que possa ter acesso às informações confidenciais ou aos dados pessoais dos titulares, assegurando em cada caso que o acesso será estritamente limitado aos indivíduos que precisam saber/ acessar as informações ou os dados pessoais relevantes, conforme estritamente necessário para os propósitos deste Convênio e cumprimento da legislação aplicável. 8.6. Cada Parte deverá notificar a outra Parte na ocorrência de acesso não autorizado, divulgação indevida, exposição indesejada e/ ou situação acidental ou intencional de destruição, deleção, perda, alteração (“Incidente relevante”) que envolva os dados pessoais tratados em razão deste Convênio. A Parte responsável pela gestão e resposta ao incidente relevante deverá notificar a outra Parte com maior brevidade possível, indicando as seguintes informações: i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de usuários afetados (volumetria do Incidente); (v) a informação quanto aos titulares dos dados afetados; (vi) os riscos relacionados ao Incidente; (vii) medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do Incidente; (viii) a indicação das medidas de segurança técnicas e administrativas utilizadas para a proteção dos dados; (ix) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter ocorrido dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de incorrer nas penalidades contratuais por inadimplemento de seus termos; (x) dados de contato de seu respectivo Encarregado ou, não havendo Encarregado, a outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e (xi) descrição das possíveis consequências do evento. 8.7. As obrigações e responsabilidades assumidas pelas Partes, inerentes à temática desta cláusula, permanecerão definitivamente em vigor,

mesmo após o rompimento ou término deste Convênio com a solvência das dívidas pelos referidos servidores, seja por qual motivo for. 8.8. As Partes obrigam-se a cumprir toda legislação e regulamentação em vigor, relativa à política de privacidade e segurança cibernética que lhes for aplicável, comprometendo-se a fiscalizar e garantir que todos observem e cumpram o estabelecido nos referidos normativos. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O descumprimento de qualquer uma das disposições deste Instrumento será considerado uma violação material do Convênio. 9.2. As obrigações e deveres de qualquer das Partes, nos termos deste Convênio, obrigarão todos os sucessores e cessionários de tal Parte. 9.3. Aplica-se a este Convênio, no que couber, as disposições constantes na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. 9.4. As condições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros acordos de mesmo objeto firmados anteriormente entre o CONVENIADO e a EMPRESTEI. 9.5 As Partes declaram conhecer e cumprir as normas legais e infralegais de prevenção a atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, bem como possuir um regramento interno baseado nas diretrizes e nos princípios de comportamento ético, comprometendo-se a cumpri-los fielmente, por si e por seus sócios, prepostos, administradores e colaboradores, em atenção às regras e normas de conduta definidas pela Lei Federal nº 12.846/2013 e alterações posteriores. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Convênio, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte inocente. 9.6. RENEGOCIAÇÃO. Caso a operação anteriormente contratada pelo Servidor seja renegociada com a EMPRESTEI, o CONVENIADO deverá efetuar a averbação de margem relativa à operação renegociada, em substituição à operação original, devendo, na operacionalização das consignações e repasses, observar todas as disposições contidas neste Convênio. 9.7. As Partes deverão manter a confidencialidade e o sigilo bancário das informações a que tiverem acesso em razão deste Convênio, inclusive as que disserem respeito ao cadastro dos clientes e às operações contratadas, ainda que este Convênio venha a ser denunciado ou rescindido. 9.8 Este Convênio, em razão de sua natureza, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária para as Partes, tampouco representa qualquer associação entre elas. 9.9. A CONVENIADA não cobrará quaisquer custos da EMPRESTEI para a operacionalização das consignações e repasses, seja a que título for, salvo disposição legal em contrário. 9.10. Em caso de excesso de limite aberto e oferecido pela EMPRETEI ao referido servidor ficará excluído a responsabilidade subsidiária da municipalidade, haja vista o excesso de ofertar e abertura de crédito ao referido servidor. 9.11. Fica responsável exclusivamente pela EMPRESTEI a linha crédito, oferta de crédito, limites, empréstimos, entrega de cartões de qualquer tipo, cobranças, ações administrativas, judiciais e criminais, haja vista que a municipalidade não poderá ser colocada como responsável subsidiária e/ ou solidária em qualquer tipo de ação que prejudique e/ ou responsabilidade a municipalidade, salvo casos que há interesse da municipalidade. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1 Fica eleito o Foro da Comarca do CONVENIADO, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por assim terem justo e combinado, assinam o presente termo de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo fim, rubricadas as páginas, na presença de testemunhas que também o subscrevem, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São Paulo/SP, 19 de agosto de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

DELIANE FARIAS DE MELO Diretora Empresteicard S.A

Testemunhas:

Nome: CPF Nº

Nome: CPFNº

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29